AREsp 2708561 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, proposto contra o acórdão proferido no Agravo...

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Parties: Agravante/recorrente: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA; Exequente/recorrida (união): FAZENDA NACIONAL; Empresa Apontada Como Integrante Do Grupo Econômico: AGRICOOP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos À Execução Fiscal) / Decidido: Conhecido O Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Grupo Econômico De Fato, Execução Fiscal, Responsabilidade Solidária, Redirecionamento Da Execução, Princípio Da Actio Nata, Tema Repetitivo N. 444/stj, Súmula 7/stj

Processo Civil Tributário Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Grupo Econômico De Fato Execução Fiscal Responsabilidade Solidária Redirecionamento Da Execução +3 more

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Parties

SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente/recorrida (união)

AGRICOOP

Empresa Apontada Como Integrante Do Grupo Econômico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos À Execução Fiscal) / Decidido: Conhecido O Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

1 ocorrência da prescrição quinquenal para imputação de responsabilidade à embargante
2 caráter do reconhecimento de grupo econômico de fato e seus efeitos sobre a prescrição
3 data em que a Fazenda Pública teve ciência da configuração do grupo econômico (alegação de 27/05/2013 versus informação fiscal de 19/02/2019)

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