AREsp 2646674 - ACORDAO

AREsp 2646674 - ACORDAO

Por prevalecer a jurisprudência do STJ de que a extinção da execução por falta de bens penhoráveis ou por desistência/prescrição intercorrente não impõe ao exequente a condenação em honorários de sucumbência, e por entender que a causa determinante dos ônus sucumbenciais é o inadimplemento do devedor e não a inércia do exequente, conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO DECANINI; Agravante: AFONSO DECANINI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Execução Por Quantia Certa
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Execução Por Quantia Certa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO DECANINI

Agravante

AFONSO DECANINI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente e seus efeitos
  2. 2 Possibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência quando a execução é extinta por ausência de bens penhoráveis ou por desistência
  3. 3 Aplicação do art. 921, § 5º, do CPC quanto ao reconhecimento da prescrição de ofício

Ratio Decidendi

Por prevalecer a jurisprudência do STJ de que a extinção da execução por falta de bens penhoráveis ou por desistência/prescrição intercorrente não impõe ao exequente a condenação em honorários de sucumbência, e por entender que a causa determinante dos ônus sucumbenciais é o inadimplemento do devedor e não a inércia do exequente, conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que reconheceu a prescrição intercorrente sem condenação do exequente em honorários de sucumbência.