REsp 2211529 - DECISAO

REsp 2211529 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido (falta de comprovação de suspensão do prazo prescricional em razão de inexistir prova de adesão ao parcelamento), aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e amparando-se no art. 932 do CPC/2015 para decisão monocrática.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Suspensão Do Prazo Prescricional, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Suspensão Do Prazo Prescricional Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 suspensão do prazo prescricional prevista nas Leis 11.775/2008, 13.340/2016 e 13.379/2016 e na MP 2.196-3/2001
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido (falta de comprovação de suspensão do prazo prescricional em razão de inexistir prova de adesão ao parcelamento), aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e amparando-se no art. 932 do CPC/2015 para decisão monocrática.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se