REsp 1936714 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LAUDICEIA GALVAO GALDINO e OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurgem contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 360/361): PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO PARA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que não reconheceu aa quo prescrição da pretensão executória, sob o fundamento de que já apreciou a questão à fl. 233 dos autos principais, e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, para pagamento de valores referentes a descontos a maior nos proventos de aposentadoria do exequente (agravado), a título de ressarcimento ao erário. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante insiste na ocorrência da prescrição intercorrente de 05 anos para a parte autora executar em juízo a sua pretensão ( ), nos termos da Súmula STF nº 150. actio nata Uma vez interrompido o prazo prescricional, a parte possui um prazo prescricional de dois anos e meio para a pretensão executiva a contar do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Todavia, o prazo total não pode ser inferior a cinco anos, nos termos da Súmula STF nº 383. Diz que no caso a parte exequente deixou transcorrer mais de oito anos para executar a sentença, posto que houve o cumprimento da obrigação de fazer em 2011, vindo apenas requerer a execução em 2019. 3. A parte agravada está assistida pela Defensoria Pública da União e esta alega que não procede a prejudicial de mérito, referente à prescrição intercorrente do direito do exequente em promover a execução da sentença (id 4050000.20589819) dos valores descontados a maior nos proventos de aposentadoria do mesmo. Isso porque a Defensoria Pública da União assistiu o autor em todos os atos processuais no processo de conhecimento, não foi intimada pessoalmente do trânsito eme diz que julgado da sentença exequenda, e nem do cumprimento em parte da sentença pelo INSS, no que diz respeito à obrigação de fazer, referente à cessação dos referidos descontos. 4. Extraem-se dos autos que: a) a sentença foi proferida em 18-06-2008 (fl. 84 autos digitalizados -); a DPU tomou ciência desta decisão em 30-06-2008 (01-v1.01 fl. 93); b) interpostos os recursos cabíveis- contra a sentença, sendo todos improvidos; c) trânsito em julgado da sentença em 07-10-2011, nesta mesma data, remessa dos autos à Sessão Judiciária (fl. 95 - 03 - V1.02); d) despacho de intimação para o autor promover a execução (fl. 01). O INSS, (fl. 04) em 6-12-2011, atravessa petição informando o cumprimento da obrigação de fazer desde 31-05-2008, isto é, cessação dos descontos indevidos na aposentadoria do autor. Em 15-12-2011, intimação do autor para promover a execução, apresentar memória de cálculo. Atos processuais estes que foram publicados na Imprensa Oficial do Poder Judiciário Federal, e no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, em 15-12-2011. (04 - V1.03); e) em 23-01-2012 (fl. 14 dos autos digitalizados) Certidão de que o autor não se manifestou a acerca da publicação de fl. 202 dos autos principais; f) em 23-01-2012, foi dado baixa no processo de execução de sentença contra a Fazenda Pública (fl. 15 dos autos digitalizados). 5. A prescrição intercorrente não é interrompida pela ausência de intimação pessoal da DPU em relação ao trânsito em julgado da sentença ou do cumprimento da obrigação de fazer. Ademais, houve a intimação do autor para promover a execução que foi publicada no Diário Oficial da União. 6. A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da prescrição da ação de conhecimento, ou seja, em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 150, do STF. 7. Também com relação à prescrição, a 2ª Turma Julgadora do TRF 5ª Região também vem entendendo que o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar inicia-se a partir da demonstração do cumprimento integral da obrigação de fazer. Precedentes: 2ª T., PJE 0804576-94.2018.4.05.0000, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 20/02/2019; 2ª T., PJE 0809922-26.2018.4.05.0000, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, j. 25/10/2018. 8. No caso, a parte exequente pretende executar diferenças de valores descontados a maior em seus proventos a título de ressarcimento ao erário. Acontece que o trânsito em julgado ocorreu em 09/2011 (fl. 186v), tendo sido arquivado definitivamente em 23/01/2012 (fl. 204). Em 06/12/2011 o INSS informou o cumprimento da obrigação de fazer, tendo sido juntada aos autos, certidão de intimação para que a exequente, querendo, promovesse a execução do julgado - Id. 4058300.12602457. Ocorre que somente em maio de 2019 foi promovida a execução para pagamento dos valores em questão. 9. Ressalte-se que a decisão citada pelo juiz monocrático à fl. 233 dos autos principais, não trata da prescrição alegada, mas apenas remete os autos para a contadoria do juízo, para a verificação do alegado excesso de execução - Id. 4058300.12602457. 10. Sendo a prescrição matéria de ordem pública e os documentos constantes dos autos suficientes à formação da convicção do órgão julgador, pode a mesma ser declarada até mesmo de ofício (TRF5, EDAC nº 587126/PB, Rel. Des. Fed. Manuel Maia, Primeira Turma, DJE de 03/11/2016; AG/SE nº 08029276520164050000, Rel. Des. Fed. Paulo Machado Cordeiro, Terceira Turma, Julgamento: 28/07/2016; AGTR nº 145508/AL, Rel. Des. Fed. Vladimir Carvalho, Segunda Tur ma, DJE de 01/03/2018; AC nº 586919/SE, Rel. Des. Fed. Cristiano de Jesus Pereira Nascimento, Quarta Turma, DJE de 18/03/2016; PROCESSO: 08059057820174050000, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL Leonardo Resende Martins (Convocado), 1º Turma, julgamento: 15/05/2018). 11. Agravo de Instrumento provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 403/407). A parte recorrente alega violação aos arts. 44, I, da Lei Complementar 80/1994 e 186, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Argumenta, para tanto, que: "tendo em vista o fato do requerente ter sido assistido pela Defensoria Pública da União durante toda a marcha processual, seria imprescindível que a DPU fosse intimada pessoalmente da decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto pela parte adversa, devendo o prazo prescricional da pretensão executória se iniciar somente a partir daí" (fl. 422). Requer o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 428/431). O recurso foi admitido na origem (fl. 433). É o relatório. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 358/359, sem destaque no original): A prescrição intercorrente não é interrompida pela ausência de intimação pessoal da DPU em relação ao trânsito em julgado da sentença ou do cumprimento da obrigação de fazer. Ademais, houve a intimação do autor para promover a execução que foi publicada no Diário Oficial da União. A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da prescrição da ação de conhecimento, ou seja, em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 150, do STF. Também com relação à prescrição, a 2ª Turma Julgadora do TRF 5ª Região também vem entendendo que o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar inicia-se a partir da demonstração do cumprimento integral da obrigação de fazer. Precedentes: 2ª T., PJE 0804576-94.2018.4.05.0000, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, j. 20/02/2019; 2ª T., PJE 0809922-26.2018.4.05.0000, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, j. 25/10/2018. No caso, a parte exequente pretende executar diferenças de valores descontados a maior em seus proventos a título de ressarcimento ao erário. Acontece que o trânsito em julgado ocorreu em 09/2011 (fl. 186v), tendo sido arquivado definitivamente em 23/01/2012 (fl. 204). Em 06/12/2011 o INSS informou o cumprimento da obrigação de fazer, tendo sido juntada aos autos, certidão de intimação para que a exequente, querendo, promovesse a execução do julgado - Id. 4058300.12602457. Ocorre que somente em maio de 2019 foi promovida a execução para pagamento dos valores em questão. Ressalte-se que a decisão citada pelo juiz monocrático à fl. 233 dos autos principais, não trata da prescrição alegada, mas apenas remete os autos para a contadoria do juízo, para a verificação do alegado excesso de execução - Id. 4058300.12602457. Sendo a prescrição matéria de ordem pública e os documentos constantes dos autos suficientes à formação da convicção do órgão julgador, pode a mesma ser declarada até mesmo de ofício (TRF5, EDAC nº 587126/PB, Rel. Des. Fed. Manuel Maia, Primeira Turma, DJE de 03/11/2016; AG/SE nº 08029276520164050000, Rel. Des. Fed. Paulo Machado Cordeiro, Terceira Turma, Julgamento: 28/07/2016; AGTR nº 145508/AL, Rel. Des. Fed. Vladimir Carvalho, Segunda Turma, DJE de 01/03/2018; AC nº 586919/SE, Rel. Des. Fed. Cristiano de Jesus Pereira Nascimento, Quarta Turma, DJE de 18/03/2016; PROCESSO: 08059057820174050000, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL Leonardo Resende Martins (Convocado), 1º Turma, julgamento: 15/05/2018). Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, no entanto, a exequente encontra-se sob o patrocínio da Defensoria Pública da União, instituição que, conforme as prerrogativas estabelecidas no art. 44, inciso I, da Lei Complementar 80/1994, deve ser intimada pessoalmente dos atos processuais. Tal prerrogativa visa assegurar que os membros da Defensoria Pública recebam intimação pessoal, inclusive mediante entrega dos autos com vista, em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. A ausência de intimação pessoal da defensoria pública pode acarretar nulidade processual, que se reconhece quando evidenciado o prejuízo à parte assistida. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO SANCIONATÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, COM VISTA PESSOAL DOS AUTOS. ART. 44, I DA LC 80/1994. PRERROGATIVA NÃO OBSERVADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. IMPRESCINDIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE QUE SE IMPÕE. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra os investigados, postulando a condenação dos demandados às sanções do art. 12, I da Lei 8.429/1992, pela suposta prática de atos enquadrados no art. 9o., XI da referida lei. 2. Imputa-se aos investigados a prática de fraude contra o sistema da Previdência Social, visando a concessão de benefícios previdenciários tidos por indevidos. 3. Condenados em primeiro grau, apontaram os imputados, em sede de Apelação, dentre outros argumentos, a nulidade na intimação do Defensor Público responsável pela a elaboração das peças de defesa, em razão de não ter o Juízo procedido à remessa dos autos com a respectiva intimação pessoal. 4. O art. 44 da LC 80/1994 especifica as prerrogativas da Defensoria Pública da União, estabelecendo o inciso I, com redação dada pela LC 132/2009, ser prerrogativa dos membros da DPU receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. 5. De acordo com o dispositivo, a entrega dos autos em vista constitui prerrogativa tão indispensável quanto a intimação pessoal do Defensor, de modo que o comando legal somente é devidamente cumprido com a observância conjunta e concomitante das duas determinações. Precedente: REsp. 1.190.865/MG, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 1o.3.2012. 6. Frise-se que, no caso, o prejuízo é evidente. Sem a perfectibilização da intimação pessoal da DPU, com a remessa dos autos com vista, nem mesmo se inicia o prazo recursal, não havendo dúvida de que há efetivo prejuízo à defesa dos assistidos. 7. Há de se apontar, inclusive, que, no plano do Direito Sancionador, o respeito aos direitos humanos se expressa sobretudo na forma de limites à atuação da autoridade punitiva, impedindo-a de agir contra o indiciado de modo ilegal, surpreendente, excessivo ou injusto. Quando se trata de qualquer seara punitiva, a ampla defesa não pode ser presumida. Não é viável, como pretende o Parquet, invocar a instrumentalidade das formas para convalidar um vício observado na essência da defesa do investigado, qual seja, na prerrogativa do Defensor Público que o patrocina de ter a entrega dos autos em vista, viabilizando o estudo e a análise indispensáveis à elaboração da defesa técnica a que faz jus o imputado. O fato em si atrai o reconhecimento da nulidade, in iprofacto. 8. Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ao qual se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.425.353/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 20/3/2019, sem destaque no original.) Diante da extinção do feito, em decorrência dos efeitos advindos do trânsito em julgado da decisão exequenda, resta evidente o prejuízo à parte, haja vista que não lhe foi oportunizado o direito de manifestação acerca do julgado . Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição, devendo a execução retomar os seus termos no Juízo de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. EMENTA