REsp 2212252 - DECISAO

REsp 2212252 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, constatou inércia do exequente configuradora da prescrição intercorrente, a execução dos honorários foi iniciada na vigência do CPC/1973 (afastando a aplicação do art. 85 do...

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Parties
Recorrente: PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Omissões E Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial E Pré Questionamento, Óbitos De Admissibilidade (súmulas)
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Omissões E Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial E Pré Questionamento Óbitos De Admissibilidade (súmulas)

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Parties

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente e necessidade de desídia do exequente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85 do CPC/2015 à execução iniciada sob o CPC/1973
  3. 3 Natureza autônoma dos honorários fixados em embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, constatou inércia do exequente configuradora da prescrição intercorrente, a execução dos honorários foi iniciada na vigência do CPC/1973 (afastando a aplicação do art. 85 do CPC/2015) e as razões recursais deixaram de impugnar fundamento autônomo do acórdão e não demonstraram cotejo analítico para divergência jurisprudencial, atraindo os óbices das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.