REsp 1545942 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fls. 170-178): EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830, de 1980, acrescentado pelo art. 6º da Lei nº 11.051, de 30-12-2004, autoriza a decretação de ofício da prescrição se ouvida previamente a Fazenda Pública, de modo a permitir-lhe a argüição de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. 2. Analisando-se, portanto, o art. 40 da LEF em consonância com o disposto no art. 174 do CTN, conclui-se que a suspensão do processo não pode ser indefinida, pois, admitindo este procedimento, se afastaria a prescritibilidade prevista em lei. 3. Transcorridos 5 (cinco) anos de paralisação do processo e não havendo causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, correta a sentença ao decretar a prescrição intercorrente. 4. Atendendo-se ao princípio da causalidade e às circunstâncias do caso concreto, majorada a verba honorária. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 196-204). Nas razões recursais, a União sustentou, em síntese, violação ao art. 535 do CPC/1973, alegando negativa de prestação jurisdicional, bem como afronta ao art. 40, § 4º, da LEF, introduzido pela Lei n. 11.051/2004, sustentando que "a legislação pátria passou a admitir a ocorrência de prescrição intercorrente do crédito tributário tão-somente quando da inserção do § 4º, pela Lei nº 11.051/2004, contando-se o prazo prescricional a partir da decisão que ordenar o arquivamento do feito (após a suspensão do processo pelo prazo máximo de 01 ano, sem que seja localizado o devedor ou os seus bens)". Contrarrazões apresentadas às fls. 227-234. Em juízo de adequação, a matéria apontou consonância com o Tema 566/STJ, ratificando a sentença e os recursos que se seguiram (fls. 269-278). O recurso especial subiu por força do despacho de fl. 289. É o relatório. Passo a decidir. Dessume-se que a matéria de fundo - prescrição intercorrente - foi ratificada pelo acordão de fls. 269-278,com a reafirmação da consonância com o Tema 566/STJ, prejudicando o recurso especial neste ponto. Com relação à alegada violação ao art. 535 do CPC/1973, a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 535 do CPC/1973. Isso posto, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Intimem-se. EMENTA