AREsp 2890908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal envolveria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo sob o viés suscitada; assim, o recurso especial é inadmissível, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento De Crédito Tributário, SITAF, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Presunção De Certeza, Liquidez E Legitimidade Da CDA, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento De Crédito Tributário SITAF Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Presunção De Certeza, Liquidez E Legitimidade Da CDA +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os registros no SITAF são prova suficiente para demonstrar pedido de parcelamento e interromper/suspender a prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade da presunção de certeza, liquidez e legitimidade da CDA
  3. 3 ônus da prova quanto à legitimidade dos registros administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal envolveria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo sob o viés suscitada; assim, o recurso especial é inadmissível, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.