AREsp 2863036 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 714): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANVISA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, nos termos do §1º do art. 1º da Lei 9.873/1999. 2. Despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não são aptos a interromper o prazo prescricional. Precedentes desta Corte. 3. Hipótese em que houve ato de caráter decisório suficiente para romper a paralisação do processo, não tendo sido alcançado o lapso prescricional. 4. Apelação parcialmente provida. Opostos embargos declaratórios, o Tribunal a quo proferiu decisão, em aresto assim ementado (fl. 742): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para o suprimento de omissão, saneamento de contradição, esclarecimento de obscuridade ou correção de erro material no julgamento embargado. A jurisprudência também os admite para fins de prequestionamento. 2. Hipótese em que, nada obstante o reconhecimento da omissão, mantém-se o resultado do julgamento, acrescido, apenas, dos esclarecimentos constantes do voto. 3. Embargos declaratórios parcialmente providos para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes, bem como para fins de prequestionamento, nos termos da fundamentação. Em seu recurso especial, às fls. 749-770, a recorrente sustenta violação ao art. 2º, inciso II, da Lei n. 9.873/1999, argumentando, para tanto, que: (..) nos termos do art. 2º da Lei 9.873/1999, interrompe-se a prescrição "por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato". No caso concreto e à luz da vasta jurisprudência consolidada dos Tribunais pátrios, tem-se que se trata de mero despacho de encaminhamento ao órgão competente para exercer juízo de retratação, sem qualquer cunho decisório ou qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato. Portanto, com o devido respeito, a r. decisão recorrida incorreu em equívoco e merece ser reformada para restabelecer a violação legal e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Regionais e das Cortes Superiores. Como demonstrado e reconhecido pela r. sentença de origem, no caso concreto, a aplicação de multa está fulminada pela prescrição. Verifica-se que há flagrante prescrição intercorrente que precisa ser declarada de plano com o restabelecimento da r. sentença, vez que a TRANSPETRO interpôs recurso administrativo em data de 19/07/2013, e em data de 23/07/2013 o processo administrativo sanitário foi encaminhado à Coordenadora do Contencioso Administrativo em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados - COREP para análise do pedido de reconsideração. Ocorre, que referido pedido de reconsideração somente foi julgado por esta em data de 19/07/2017, mantendo a decisão anterior e encaminhando o recurso para julgamento pela Autoridade superior, que por sua vez, proferiu decisão em data de 03/02/2020, da qual foi notificada a TRANSPETRO. Desta forma, o lapso temporal é grande para decisão de mérito ou atos indispensáveis a continuidade do processo, sendo três anos para julgamento do pedido de reconsideração/recurso administrativo, quando encaminhado a COREP e mais três anos quanto ao julgamento da decisão que manteve a decisão anterior, neste sentido, ocorrendo, flagrante prescrição intercorrente (fls. 764-765). Requer, em suma, a reforma do acórdão recorrido "para restabelecer a r. sentença de origem, que entendeu que a pretensão punitiva da ré está fulminada pela prescrição intercorrente configurada no processo administrativo sanitário nº 25751.443376/2012-30 e, por consequência, reconheceu que a multa aplicada pela ré é inexigível" (fl. 770). O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 831-832): O recurso não merece trânsito, porquanto a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (..) Ainda, em relação à interposição do recurso com fundamento na divergência jurisprudencial, nos termos da jurisprudência do STJ, o óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c. Em seu agravo, às fls. 842-860, a agravante alega, em síntese, que a "matéria relativa à prescrição intercorrente é especificamente de direito, não sendo necessário o exame de nenhum fato para decidir as questões suscitadas por meio do Recurso Especial. Nesse diapasão, não há o que se falar em revolvimento do conjunto probatório" (fl. 850). É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se no fundamento da incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial a recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, o fundamento da decisão de inadmissibilidade, o qual, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar o fundamento do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.