REsp 2084749 - DECISAO

REsp 2084749 - DECISAO

A análise do recurso foi considerada prejudicada em razão da afetação pelo STJ da matéria relativa à aplicabilidade do Decreto nº 20.910/1932 para reconhecimento da prescrição intercorrente em processo administrativo (Tema 1.294/STJ); por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que...

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Parties
Recorrente: Concessionária Rodovias do Tiete S.A - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Face Do Tema 1.294/stj, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do Tema 1.294/STJ
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicabilidade Do Decreto Nº 20.910/1932, Recursos Repetitivos, Concessão De Serviços Públicos, Sanções Administrativas, Juízo De Conformação
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Aplicabilidade Do Decreto Nº 20.910/1932 Recursos Repetitivos Concessão De Serviços Públicos Sanções Administrativas Juízo De Conformação

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Parties

Concessionária Rodovias do Tiete S.A - em recuperação judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Face Do Tema 1.294/stj, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto nº 20.910/1932 para reconhecer prescrição intercorrente no processo administrativo na falta de lei estadual/municipal (Tema 1.294/STJ)
  2. 2 Efeitos da afetação da matéria para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos sobre recursos especiais sobrestados
  3. 3 Alegação de prescrição intercorrente da pretensão punitiva da ARTESP

Ratio Decidendi

A análise do recurso foi considerada prejudicada em razão da afetação pelo STJ da matéria relativa à aplicabilidade do Decreto nº 20.910/1932 para reconhecimento da prescrição intercorrente em processo administrativo (Tema 1.294/STJ); por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local após a fixação da tese pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em face do Tema 1.294/STJ

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local em conformidade com a tese que vier a ser fixada pelo STJ nos autos do Tema 1.294/STJ (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).