Rcl 49177 - DECISAO

DECISÃO TEREZA CRISTINA DE ALBERGARIA ajuíza a presente reclamação com pedido liminar, contra a decisão proferida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco nos autos do Agravo de Instrumento n. 0010334-40.2025.8.17.9000, cujo pedido de efeito suspensivo lá requerido foi indeferido. Referida decisão, segundo sustenta, negou a aplicação da tese firmada em incidente de assunção de competência (IAC) pelo STJ no caso concreto. A reclamante, então, busca, por meio do presente feito, que seja observado o IAC n. 1, que versa sobre a prescrição intercorrente em processos regidos pelo CPC de 1973. Sustenta que a execução da nota promissória firmada em 22/6/1995 está prescrita, pois o prazo de 3 anos foi ultrapassado. Afirma que a execução tramita há 27 anos e que a prescrição intercorrente teria ocorrido devido à inércia do exequente, o que ocorreu em dois períodos: 11/10/2002, encerrando-se em 11/10/2005; e 22/10/2017, encerrando-se em 20/02/2022. Argumenta que a decisão reclamada violou o art. 927, III, do CPC ao não observar o entendimento fixado no IAC n. 1/STJ, segundo o qual a prescrição intercorrente deve iniciar automaticamente, sem necessidade de decisão de suspensão, mesmo diante de diligências infrutíferas para localização de bens. Requer a concessão de liminar para suspender o trâmite do feito executivo na origem, até o julgamento da presente reclamação; após, pede o julgamento procedente da reclamação para se determinar a aplicação do IAC n. 1/STJ ao caso. É o relatório. Decido. A Segunda Seção firmou o entendimento que, "nos termos do art. 988, IV, do CPC/2015, é cabível reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de assunção de competência, sendo desnecessário o esgotamento da instância ordinária para o seu conhecimento. Precedente" (Rcl n. 45.753/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 2/10/2023). A presente reclamação está amparada na inobservância da tese estabelecida no IAC n. 1, a saber: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; e 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Nada obstante a desnecessidade de esgotamento da instância originária, a decisão reclamada apenas indeferiu o efeito suspensivo requerido no agravo de instrumento na origem, indeferimento que teve por fundamento o entendimento de que a prescrição objeto da Tese 1.2 do IAC não é automática, dependendo da análise de outros elementos. Entendeu-se que o primeiro ato judicial que reconheceu a paralisação processual datou de 11/6/2009, quando o Juízo instou o exequente a impulsionar o feito. Se considerado esse marco inicial, o prazo de suspensão findaria em 11/6/2010, e o prazo prescricional intercorrente começaria a fluir em 12/6/2010, consumando-se em 12/6/2013. Mas as diligências empreendidas pelo credor a partir de 2011 teriam ocorrido antes da consumação do prazo prescricional intercorrente, demonstrando movimentação processual e ausência da inércia qualificada exigida pela Tese 1.1 do IAC em questão. Também se afirmou que a aferição da prescrição intercorrente demanda exame pormenorizado de todo esse período, incompatível com os limites da cognição sumária daquela fase recursal. Portanto, inegável que o Tribunal de Justiça não deixou de aplicar o IAC n. 1 por eventual entendimento contrário, e sim por momento processual não oportuno. Daí o indeferimento do efeito suspensivo requerido. Portanto, não se verifica a hipótese de ajuizamento da presente reclamação, uma vez que, a pretexto de descumprimento do IAC n. 1/STJ, a reclamante pretende mesmo é obter o efeito suspensivo da execução por meio da presente reclamação. Assim, carece de previsão legal o manejo de reclamação no presente caso. Não fosse por isso, também a aplicação da ratio decidendi aos casos concretos exige que haja identificação entre os fatos que acarretaram a formação do precedente e os fatos do caso em que se deve aplicar o precedente (Rcl n. 49.099). Não se constata, pois, similitude fática entre a decisão reclamada e o precedente vinculante, que, para as causas regidas pelo CPC de 1973, exige a inércia do credor, a justificar o cabimento da presente reclamação. Ante o exposto, não conheço da reclamação nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ. Julgo prejudicado o pedido de liminar . Publique-se. Intimem-se. EMENTA