REsp 2170878 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por JOÃO GERMANO PLETSCHJ, com pedido de liminar, em desfavor do Superintendente do INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando compelir a autoridade coatora a proceder à exclusão do seu nome do Relatório de Áreas Embargadas, constante do "sítio eletrônico", na rede mundial de computadores, contendo elementos do Termo de Embargo TEI nº 331838, série "C", Fazenda Iramaia III, localizada no Município de Nova Maringá/MT, decorrente do Auto de Infração AI 546922/D. O valor dado à causa é de R$ 1.000,00 (mil reais). A sentença concedeu a segurança, "para determinar à autoridade coatora se abstenha de divulgar os dados do imóvel descrito na inicial e da pessoa do impetrante na listagem de áreas embargadas como sujeitos a restrições, apenas relativamente ao Termo de Embargo nº 331838, série C, Fazenda Iramaia III, localizada no Município de Nova Maringá/MT" (fl. 179). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região desproveu a apelação, em acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. AÇÃO MANDAMENTAL. ATO OMISSIVO. IBAMA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. 1. O ato apontado como coator configura ato omissivo e continuado, razão pela qual não há que se falar em decadência do prazo de 120 (cento e vinte) dias disposto no art. 23 da Lei 12.016/2009, o qual se renova continuamente. Precedentes. 2. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º e Tema 328 do STJ. Precedentes. 3. O impetrante apresentou recurso administrativo no processo 02013.0010/2008-12, tendo por objeto o Termo de Embargo nº 331838/C, em 08/08/2011 (ID 865577). O processo foi encaminhado à autoridade julgadora em 15/02/2013 e a autarquia ambiental emitiu decisão interlocutória em 12/02/2016 (ID 865579). 4. Desse modo, por mais de três anos, decorridos desde o protocolo do recurso administrativo até a decisão interlocutória ordenando diligências, nenhuma diligência apta à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2º da Lei nº 9.873/99) foi adotada no procedimento administrativo, justificando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/99, para desconstituir o auto de infração que deu origem ao termo de embargo discutido neste feito, em razão da prescrição punitiva. 5. Na insubsistência do auto de infração, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes. 6. Ademais, o levantamento do termo de embargo deferido nestes autos não impede eventual atuação fiscalizatória da autarquia impetrada, caso seja constatado descumprimento da legislação ambiental. 7. Honorários incabíveis por força do art. 25 da Lei 12.016/2009. 8. Apelação desprovida. (fls. 236-237). Ao referido acórdão foram opostos embargos de declaração, rejeitados nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL. ATO OMISSIVO. IBAMA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada. Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3. A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4. O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min. Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5. Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 6. Embargos de declaração rejeitados. (Fls. 269-270). No recurso especial, interposto com espeque na alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta violação aos arts. 15-B e 101 do Decreto 6.514/2008, sustentando, para tanto, que: Ultrapassada a questão atinente à ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, ainda que reconhecida a sua incidência, com o consequente cancelamento do auto de infração, tal NÃO se estende à medida acautelatória de embargo, aplicada com o objetivo de prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo, de acordo com o art. 101 e §§ do Decreto 6.514/2008: (..) O embargo deve ser mantido exatamente porque decorre do exercício do poder de polícia na tutela do bem ambiental, com o objetivo de prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo, conforme art. 101, § 1º, Decreto 6.514/2008, ou seja, o embargo tem nítido caráter acautelatório, pois visa à recuperação do dano ambiental. (..) Somente com a apresentação da documentação que regularize a obra ou atividade, no caso o PRAD, será cabível decisão da autoridade administrativa sobre a cessação do embargo, consoante art. 15-B do Decreto nº 6.514/2008: "Art. 15-B. A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade." (grifou-se). Recurso admitido (fls. 293-295). Parecer do MPF, às fls. 309-313, pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Ao que se tem dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença, firme na seguinte compreensão: A teor do §1º do art. 1º da Lei 9.873/99, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nesse sentido, há remansosa jurisprudência concluindo que a atividade sancionadora da administração deve observar a razoável duração do processo, devendo ser reconhecida a prescrição quando verificada a inércia da administração por período superior a três anos. Precedentes: AgInt no AR Esp 1.719.352/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, D Je 15/12/2020; AgInt no R Esp n. 1.938.680/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, D Je de 18/3/2022 De outra parte, o art. 2º do referido diploma legal prevê as causas interruptivas da prescrição, consistentes na notificação ou citação do indiciado ou acusado, ato inequívoco que importe na apuração do fato e decisão condenatória recorrível. O STJ, sob o rito de recurso repetitivo no Tema 328, já havia firmado a orientação de que "é de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ("prescrição intercorrente")". Quanto às causas interruptivas da prescrição a jurisprudência tem entendimento de que meros despachos de encaminhamentos não caracterizam por si só, ato inequívoco que importe em apuração do fato como causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99. Nesse sentido: (..) O impetrante apresentou recurso administrativo no processo 02013.0010/2008-12, tendo por objeto o Termo de Embargo nº 331838/C, em 08/08/2011 (ID 865577). O processo foi encaminhado à autoridade julgadora em 15/02/2013 e a autarquia ambiental emitiu decisão interlocutória em 12/02/2016 (ID 865579). Desse modo, por mais de três anos, decorridos desde o protocolo do recurso administrativo até a decisão interlocutória ordenando diligências, nenhuma diligência apta à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2º da Lei nº 9.873/99) foi adotada no procedimento administrativo, justificando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/99, para desconstituir o auto de infração que deu origem ao termo de embargo discutido neste feito, em razão da prescrição punitiva. (..) Assim, na esteira desse entendimento, não é lícito à Administração Pública postergar indefinidamente a conclusão dos processos submetidos a sua apreciação, porquanto é direito líquido e certo do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável (CF, art. 5º, LXXIII e Lei nº 9.784/99, art. 2º), mormente se a causa não apresenta qualquer complexidade para sua apreciação, dependendo, apenas, da aferição de critérios eminentemente técnicos". (..) Por via de consequência, com a decretação da prescrição intercorrente do processo administrativo e a insubsistência do termo de embargo, impõe-se a exclusão da área na lista de áreas embargadas, dado que a extinção do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. (..) Ademais, o levantamento do termo de embargo deferido nestes autos não impede eventual atuação fiscalizatória futura da autarquia impetrada, caso seja constatado descumprimento da legislação ambiental. Diante desse contexto, a pretensão recursal não merece prosperar. Com efeito, ao que se tem dos autos, por simples cotejo entre o que restou decidido e as razões recursais, observa-se que a tese ora apresentada, no sentido de que o embargo é independente do auto de infração e, assim, a prescrição atingiria apenas a multa ambiental e não a medida acautelatória, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, nos termos em que pretendido pela parte recorrente, sequer implicitamente, apesar da oposição de embargos declaratórios para tal fim, atraindo, no ponto o óbice da Súmula 211/STJ. Isso porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. (..) 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1.172.051/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2018). Acrescente-se que, se a parte recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, por ocasião da interposição do Recurso Especial, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Cumpre registrar, outrossim, que a previsão do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 não invalidou o enunciado n. 211 da Súmula do STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo). Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). Além disso, a matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp n. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019). A propósito, ainda: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEDAE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 282 E 284/STF E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211 do STJ). 2. Não obstante a oposição de embargos de declaração na origem, não se conhece de recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a parte recorrente não interpõe o apelo alegando violação do art. 535, II, do CPC, por manutenção da omissão de questão relevante. 3. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial, quando não demonstrada, clara e objetivamente, a violação a dispositivos de lei federal, a teor da Súmula 284 do STF. 4. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 369.139/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO SEM COMANDO NORMATIVO PARA TANTO. ALEGADA PRECLUSÃO QUANTO AO TEMA DA PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO, EMBORA OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 1. A pretensão de reconhecimento de omissão no acórdão recorrido não retificada em sede de embargos de declaração só é viável caso apontada a violação de dispositivo específico referente aos aclaratórios, ou seja, o art. 1.022 do CPC/2015. 2. O dispositivo alegadamente violado pelo recorrente não dispõe do devido comando normativo para impulsionar a averiguação de ocorrência de omissão. Incide, pois, o óbice da Súm. 284/STF. 3. O acórdão recorrido não discutiu acerca da ocorrência de preclusão quanto ao tema da prescrição. Nas razões do recurso especial não foi alegada ofensa ao art. 1.022, do CPC/2015 (vigente à época da interposição). O reconhecimento do prequestionamento ficto exige que seja indicada a violação do referido dispositivo. Incide a Súm. 211/STJ a inviabilizar o conhecimento da insurgência. 4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.230.446/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/05/2018). Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. Por fim, convém registrar que "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA