REsp 2205504 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do TJMG, assim ementado (fl. 434): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS AUSENTES. SENTENÇA ANULADA. 1 - O Novo Código de Processo Civil instituiu regramento específico para a prescrição intercorrente e, com as modificações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, prevê que o termo inicial será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §§ 1º e 4º). 2 - Não preenchidos os requisitos legais, impõe-se a anulação da sentença pela qual a prescrição intercorrente foi pronunciada de ofício. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 452-458). Nas razões recursais (fls. 461-471), fundamentadas no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente aponta violação do art. 921, §4º, do CPC. Sustenta, ainda, a incidência da prescrição, ao argumento de que diligências infrutíferas não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 2.140-2.152). Juízo positivo de admissibilidade (fls. 2.155-2.157). É o relatório. Decido. A irresignação merece acolhida. Com efeito, o Tribunal de origem afastou a decretação da prescrição intercorrente, nos seguintes termos (fls. 434-439): .. Acontece que, após o julgamento do citado recurso especial, a Lei nº 14.195/2021, vigente desde 26/08/2021, promoveu alterações na redação original do CPC e novamente alterou o instituto, passando a prever que termo inicial da prescrição intercorrente deve ser a data na qual o credor teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, senão vejamos: .. Portanto, para verificar se houve ou não prescrição intercorrente, deve-se observar a data da suspensão do processo e das tentativas frustradas de penhora, bem como os demais aspectos temporais relacionados a cada um dos citados regramentos, à luz da teoria do isolamento dos atos processuais, do princípio da irretroatividade das normas e da jurisprudência do STJ. No caso, verifica-se que o exequente cumpriu todos os comandos judiciais proferidos entre a data da propositura da ação (15/07/2009) e a da entrada em vigor do Novo Código (18/03/2016), inexistindo qualquer inércia que justifique o pronunciamento da prescrição intercorrente, sob o regramento do CPC/1973. Além disso, desde a entrada em vigor do CPC/2015 (18/03/2016), até a reforma promovida pela Lei nº 14.195/2021 (26/08/2021), o processo em momento algum foi suspenso por ausência de bens penhoráveis, pelo contrário, neste período, o exequente igualmente promoveu o andamento do feito, tanto que requereu a intimação do executado para o pagamento do débito (fl. 138-PDF, 22/06/2016; fl. 151-PDF, 28/11/2016; fl. 166-PDF, 26/06/2019; fl. 186-PDF, 27/10/2022). Logo, também estão ausentes os requisitos previstos na redação original do CPC/2015. De outro lado, tem-se que a Lei 14.195/2021 - a qual instituiu o terceiro regramento - entrou em vigor no dia 26/08/2021, isto é, há menos de três anos, o que evidentemente impede o pronunciamento da prescrição nela prevista, por ausência do transcurso do prazo legal. Por fim, cumpre mencionar que em razão da pandemia foi publicada a Lei nº 14.010/20, que determinou a suspensão dos prazos prescricionais: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Assim, não preenchidos os requisitos legais, impõe-se a anulação da sentença pela qual foi pronunciada a prescrição intercorrente. Nesse contexto, verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SÚMULA N. 7/STJ. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUNPENSÃO/INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. .. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Precedentes. .. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.683.103/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) Assim, deve ser restabelecida a sentença que reconheceu a incidência da prescrição. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso especial e lhe dou provimento para restabelecer a sentença. Publique-se e intimem-se. EMENTA