AREsp 2855539 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de JOSE PAULO MORENO MORAIS da decisão que inadmitiu recurso especial interposto, com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ fl. 92): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP Nº 1.340.553/RS. APLICAÇÃO SÚMULA 106 STJ. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo ESPÓLIO DE JOSÉ PAULO MORENO MORAIS, representado por VANICE NOGUEIRA DA SILVA (evento 22- 2ª instância), na forma do art. 1.021 do CPC, em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento ante a não ocorrência da prescrição intercorrente (evento 13- 2ª instância). 2. É firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que todas as vezes em que instada a se manifestar, a exequente requereu as medidas aptas à satisfação do seu crédito. 3. Na hipótese ora em comento, conforme relatado acima, a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106 /STJ). 4. Quanto ao erro material no dispositivo da decisão agravada, razão assiste à parte agravante, pois, de fato, por um lapso, o desprovimento do agravo de instrumento foi fundamentado no artigo 932, inciso V, alínea "b" do CPC. 5. Assim, deve-se corrigir o erro material que consta do dispositivo da decisão agravada, para que dele conste que: ""Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea "b" do CPC, e no artigo 44, § 1º, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão recorrida"". 6. Quanto às demais questões alegadas no agravo interno, persistindo inalteradas as razões que sustentaram a referida decisão que rejeitou a tese de prescrição intercorrente, impõe-se a manutenção de suas conclusões, pelos fatos e fundamentos que lhe conduziram, revelando-se, de rigor, o desprovimento do recurso ora interposto. 7. Agravo interno a que se nega provimento. Sem embargos de declaração. No especial obstaculizado, o ora agravante apontou violação dos arts. 156, V, do CTN, art. 40, § 4º, da Lei federal n. 6.830/1980 e art. 924, V, do CPC (e-STJ fls. 107/ 124). Defendeu, em suma, que houve prescrição intercorrente devido à inércia da exequente, que tomou ciência da ausência de manifestação dos executados após a citação por edital ocorrida em 2002 e somente em 2015 foi indicado bem a penhora, não se podendo eximir a exequente de culpa pelo transcurso desse período de aproximadamente 13 anos sem qualquer medida efetiva (e-STJ fls. 107/124). Sustentou que, uma vez extinto o crédito pela prescrição intercorrente, os atos praticados após a extinção, inclusive a penhora de bens ou valores, não se mostram suficientes para interromper ou suspender a prescrição (e-STJ fls. 107/124). Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 129-136. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal, em face da aplicação das Súmulas 7 do STJ (e-STJ fls. 148/149). Contraminutas às e-STJ fls. 176/177. Passo a decidir. Cuida-se, na origem, de agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento ante a não ocorrência da prescrição intercorrente. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso por entender ausente a inércia da Fazenda Nacional, afastando a prescrição intercorrente. Vejamos (e-STJ fls. 89/90): Na hipótese dos autos, em 1999, a execução fiscal de origem foi ajuizada em face de CONSTRUTORA J. B. M. LTDA. Em abril/ 2000, resultou negativa a diligência citatória da empresa executada (evento 52 - fl. 16 do pdf- 1ª instância). Em agosto/2000, foi proferida decisão que incluiu o sócio JOSE PAULO MORENO MORAES no polo passivo (evento 52 - fl. 23 do pdf- 1ª instância). Em maio/2001, resultou negativa a diligência citatória do sócio (evento 52 - fl. 31 do pdf- 1ª instância). Em abril/2002, ocorreu a citação editalícia dos executados (evento 52 - fl. 37 do pdf- 1ª instância). Em outubro/2003, a exequente requereu expedição de carta precatória a fim de encontrar bens do devedor passíveis de penhora (evento 53 - fl. 4 do pdf- 1ª instância). Apenas em abril/2008, foi proferido despacho solicitando o valor atualizado do débito e demais providências. Em outubro/2008, a exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação em desfavor do sócio executado (evento 53 - fl. 11 do pdf- 1ª instância). Apenas em abril/2011, foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação, na forma requerida pela exequente (evento 54 - 1ª instância). Em fevereiro/2012, foi certificado o resultado infrutífero da diligência (evento 60 - fl. 7 do pdf- 1ª instância). Em maio/2013, foi comunicado o óbito do sócio executado em 2005 e requerida a habilitação do espólio (evento 67 - 1ª instância). Em maio/2014, a exequente requereu a penhora no rosto dos autos do processo de inventário n. 0003857- 60.2013.8.19.0045, em trâmite na 2ª vara Cível da Comarca de Resende/RJ (evento 78- 1ª instância). Em 2016, foi expedido auto de penhora no rosto dos autos do referido processo (evento 118- 1ª instância). Dessa forma, a presente contenda encontra-se perfeitamente ajustada às exceções que conduzem à suspensão da ação de execução fiscal até seja dado desfecho ao processo de inventário. Isso porque, a ocorrência do instituto da prescrição pressupõe, invariavelmente, a ocorrência do lapso temporal, aliada a não localização de bens do executado capazes de saldar o débito em execução, o que não se deu no presente caso. Em consequência, deve ser afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente. .. A propósito, destaco, ainda, que é firme o entendimento do STJ de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que todas as vezes em que instada a se manifestar, a exequente requereu as medidas aptas à satisfação do seu crédito. Na hipótese ora em comento, conforme relatado acima, a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106 /STJ). Passo a decidir. A questão jurídica referente à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980) foi submetida à Primeira Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos - REsp 1.340/533/SP (Temas 566 e 571), em que foi adotado o entendimento sintetizado na seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: " .. o juiz suspenderá .. "). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera- se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1.340.553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). No caso, ficou consignado pelo Tribunal de origem que a demora no andamento do feito decorreu exclusivamente em razão do mecanismo judiciário. Assim, a verificação quanto à responsabilidade por eventual paralisação do processo, para fins de aplicação ou de afastamento da Súmula 106 do STJ, por demandar, igualmente, reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, conforme definiu a Primeira Seção, em recurso especial julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973. Eis a ementa do acórdão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (..) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (..) Ressalte-se, por fim, que a citação por edital observou rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que foi diligenciada a citação pessoal, sem êxito, por ser o mesmo desconhecido no endereço indicado pelo credor, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 08, verso dos autos da execução." 4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.102.431/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Convém registrar que "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA