REsp 2214425 - DECISAO

REsp 2214425 - DECISAO

O recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para que a prescrição intercorrente seja analisada em conformidade com as teses firmadas no REsp 1.604.412/SC (IAC), segundo as quais, quando o processo estava suspenso na entrada em vigor do CPC/2015, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da vigência do novo código (18/03/2016) e exige prévia intimação do credor.

Parties
Recorrente: UESSLER VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Cheques, Termo Inicial Da Prescrição, Incidente De Assunção De Competência, Contraditório
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Cheques Termo Inicial Da Prescrição Incidente De Assunção De Competência Contraditório

Case Brief

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Parties

UESSLER VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.056 do CPC/2015 sobre execuções em curso
  2. 2 termo inicial da contagem da prescrição intercorrente em processos suspensos na transição entre CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 aplicação do prazo prescricional aplicável a cheques (art. 59 da Lei 7.357/85)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para que a prescrição intercorrente seja analisada em conformidade com as teses firmadas no REsp 1.604.412/SC (IAC), segundo as quais, quando o processo estava suspenso na entrada em vigor do CPC/2015, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da vigência do novo código (18/03/2016) e exige prévia intimação do credor.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que analise a prescrição intercorrente em conformidade com as teses do REsp 1.604.412/SC (IAC).