REsp 2180522 - DECISAO

REsp 2180522 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido reconheceu expressamente a ausência de inércia do recorrente e aplicou a disciplina temporal anterior à Lei nº 14.195/2021; diante da inexistência dos requisitos para a prescrição intercorrente nos autos e da irretroatividade da nova norma, impõe-se afastar a...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Direito Intertemporal, Aplicação Da Lei Nº 14.195/2021, Art. 921 Do CPC
Direito Processual Civil Execução Prescrição Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Direito Intertemporal Aplicação Da Lei Nº 14.195/2021 Art. 921 Do CPC

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente e seus requisitos (decursos do prazo e inércia do exequente)
  2. 2 aplicação temporal (não retroatividade) da Lei nº 14.195/2021
  3. 3 necessidade ou não de intimação pessoal do exequente para o início da contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido reconheceu expressamente a ausência de inércia do recorrente e aplicou a disciplina temporal anterior à Lei nº 14.195/2021; diante da inexistência dos requisitos para a prescrição intercorrente nos autos e da irretroatividade da nova norma, impõe-se afastar a decretação da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do feito