REsp 2194228 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por BANCO DO BRASIL SA, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 854, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. PRETENSÃO EXECUTIVA FULMINADA PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL DO DIREITO MATERIAL SEM A CONSOLIDAÇÃO DE DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS. 2. CONTAGEM DO PRAZO INICIADA APÓS UM ANO DA CIÊNCIA DO CREDOR DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA DE PENHORA INFRUTÍFERA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 40, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. 3. PRAZO PRESCRICIONAL QUE COMEÇOU A FLUIR NO DIA SEGUINTE DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA FRUTÍFERA NOS CINCO ANOS SUBSEQUENTES. 4. PRECEDENTES FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IAC INSTAURADO NO RESP Nº 1.604.412/SC E RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS, OS QUAIS SÃO DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, CONFORME ARTIGO 927, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. 6. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS APENAS AO CURADOR ESPECIAL, POR SUA ATUAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. 7. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 866-873, e-STJ), os quais foram parcialmente acolhidos (fl. 878, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO APELANTE. 1. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. APONTAMENTO DE QUE O EXECUTADO TERIA APRESENTADO MEMÓRIA DE CÁLCULO. CORREÇÃO, FAZENDO CONSTAR NO TRECHO QUE O DOCUMENTO FOI OFERTADO PELO EXEQUENTE. 2. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO NO QUAL CONSTOU RESULTADO AMBÍGUO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS COM CORREÇÃO DO EQUÍVOCO NO RESULTADO LANÇADO AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA. 3. ERROS QUANTO À INCIDÊNCIA RETROATIVA DA LEI Nº 14.195/2021. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO AUTORIZADOR DOS ACLARATÓRIOS. 4. ACÓRDÃO QUE, DE TODA FORMA, SEQUER FEZ ALUSÃO À CITADA LEGISLAÇÃO. ENTENDIMENTOS DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM FACE DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 40, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80, DOS PRECEDENTES FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IAC INSTAURADO NO RESP Nº 1.604.412/SC E RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS, E DO ARTIGO 927, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RAZÕES QUE BUSCAM REDISCUTIR A MATÉRIA E MODIFICAR O MÉRITO PELA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS EM FACE DO SEU INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DO JULGADO. 6. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. REGRA DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Novos embargos de declaração foram apresentados (fl. 888, e-STJ) e mais uma vez restaram acolhidos (fl. 893, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DOS APELADOS. 1. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO NO QUAL CONSTOU RESULTADO AMBÍGUO, COM ANOTAÇÕES DIVERSAS NO TEOR DO VOTO E NO SISTEMA PROJUDI. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS COM CORREÇÃO DO EQUÍVOCO NO RESULTADO LANÇADO AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA. 2. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Nas razões do apelo nobre (fls. 899-926, e-STJ), alega o insurgente, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 14; 489, § 1º; 921, III e §§ 1º ao 5º; 921-A; e 925 do CPC e do art. 202, parágrafo único, do CC. Aduz, em apertada síntese, a não ocorrência de prescrição, diante da irretroatividade da Lei n. 14.195/2021 e da inexistência de inércia por parte do exequente, bem como da inaplicabilidade do IAC n. 1.604.412 do STJ ao caso. Após contrarrazões (fls. 934-936, e-STJ) e de decisão do Tribunal local admitindo o recurso (fls. 937-942, e-STJ) , os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. 1. Com efeito, esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: a) o decurso do tempo previsto em lei; e b) a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito. Ademais, embora a sistemática introduzida pela Lei n. 14.195/2021, segundo a qual a prescrição intercorrente deixa de estar atrelada à inércia do credor e passa a ter por termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, § 4º do CPC), seja aplicável imediatamente, não pode retroagir e alcançar atos processuais já praticados e modificar os seus efeitos no passado (art. 14 do CPC). Assim, a nova sistemática somente pode reger os atos realizados a partir de 27/08/2021, data da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, devendo-se observar, portanto, a disciplina de direito intertemporal. Esse foi o entendimento adotado pela Quarta Turma desta Corte em recente julgado: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CPC DE 2015. REGÊNCIA. ART. 921, § 4º, CPC DE 2015. MODIFICAÇÃO. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial. 2. A lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente, o que não se verificou na espécie. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.332.538/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.604.412/SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, sob o rito do incidente de assunção de competência, consolidou entendimento segundo o qual nos processos regidos pelo CPC/1973, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Nesse caso, o termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980). 2. O termo inicial do prazo prescricional nos termos do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor do novo código, o que não é o caso dos autos. 2. Considerando os marcos temporais delimitados na origem para o exercício da pretensão executória, deve-se manter a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, com amparo na jurisprudência desta Corte, não se aplicando, ao caso dos autos, o art. 1.056 do CPC/2015. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.138.031/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) Acerca da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu (fls. 858-862, e-STJ): Cinge-se a controvérsia à pretensão do exequente de ver afastada a prescrição intercorrente reconhecida no caso. Acerca do tema, a 15ª Câmara Cível estabeleceu o entendimento de que, para execuções, inclusive aquelas iniciadas durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após 1 (um) ano da data em que o Juízo suspendeu o processo. Excetuam-se somente as execuções que se encontravam regularmente suspensas antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015, nas quais incide a regra de transição do artigo 1.056, com a contagem do prazo de 01 (um) ano do término da suspensão ou da sua vigência. Além disso, o início da fluência do prazo prescricional pode ocorrer de forma automática com dispensa da intimação do credor, após 1 (um) ano da sua ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora, mesmo que a execução não tenha sido formalmente suspensa pela ausência de bens penhoráveis, consoante aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80. A jurisprudência tem se manifestado no sentido de que o transcurso do prazo prescricional não é interrompido/suspenso pela simples manifestação do exequente, devendo existir efetiva constrição de bens do devedor. Importante ressaltar que o bloqueio de valores irrisórios ou renunciados pelo credor, inclusive aqueles declarados impenhoráveis, não são aptos a interromper o transcurso do prazo prescricional, por se tratar de diligências frustradas. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". 1 .. Analisando o caderno processual originário, vê-se que após a ausência de pagamento espontâneo da dívida, sobreveio pedido de início dos atos expropriatórios em 05.10.2010 (mov. 1.20). Ato contínuo, a primeira medida constritiva já resultou frustrada, porquanto a tentativa de penhora via sistema Bacenjud, feita em 16.07.2010, teve o irrisório bloqueio de R$ 3,41 (três reais e quarenta e um centavos) (mov. 1.21). Com isso, seguindo os entendimentos aplicáveis pela maioria desta c. Câmara Cível, a frustração da penhora de ativos, por serem irrisórios, é capaz de caracterizar a primeira diligência infrutífera, apta a ensejar, após a ciência do credor, o início da contagem da prescrição intercorrente. Houve ciência inequívoca do credor em 22.10.2010, o qual peticionou sem nada manifestar acerca do bloqueio, requerendo apenas a suspensão sem prazo do feito, pela inexistência de bens livres e desembaraçados (mov. 1.23). Deste modo, este passa a ser o marco de início da contagem do prazo anual da suspensão do feito, a partir do que se inicia o termo da prescrição intercorrente, sem que haja necessidade de prévia decisão judicial expressa, assim como dispensada a intimação prévia do credor. Ou seja, em 23.10.2011 foi iniciado o lapso temporal de contagem da prescrição intercorrente. Logo, é preciso apurar se nos cinco anos (prazo do direito prescricional material) subsequentes, até 23.10.2016, ocorreram penhoras frutíferas, capazes de interromper o prazo da prescrição intercorrente outrora inaugurado. Pois bem. O supracitado pedido de suspensão sequer foi apreciado, diante da comunicação em 17.04.2013 de alteração da representação legal do exequente (mov. 1.24), a qual foi resolvida em 04.06.2013 (mov. 1.27). Na sequência, após a digitalização dos autos e da expedição de intimação para impulsionar o feito, o exequente peticionou em 28.10.2013 por buscas de veículos pelo sistema Renajud (mov. 33.1), com deferimento pelo Juízo em 29.01.2014 (mov. 37.1). Entretanto, em 18.02.2014 atestou-se o resultado negativo (mov. 38.1). Prosseguindo, aos 21.02.2014 o exequente rogou pela expedição de ofícios às companhias de telefonia celular (mov. 41.1), mas o Juízo rejeitou a pretensão em 10.03.2014 (mov. 45.1). Desta decisão, foi noticiada a interposição de Agravo de Instrumento em 24.03.2014 (mov. 51.6). Porém, em 03.06.2015 o exequente informou que deixou de protocolar o recurso por um lapso, e pediu o prosseguimento do feito (mov. 63.1). Aos 22.10.2015, o banco postulou pela busca de endereços dos executados via sistema Infojud (mov. 71.1), sendo o pleito indeferido pelo Juízo em 05.02.2016 (mov. 74.1). Novo pedido de busca por endereços foi protocolado em 14.03.2016 (mov. 78.1), com ordem em 27.06.2016 da MM. Magistrada para esclarecimentos, haja vista que a parte indicada no petitório não compunha a lide (mov. 80.1). Sem prestar qualquer elucidação, o exequente cingiu-se a requerer mais uma vez a busca por endereços, conforme petitório datado de 13.07.2016 (mov. 83.1). Reiterando o posicionamento anterior, o Juízo ordenou em 16.08.2016 que fossem prestados os esclarecimentos necessários (mov. 85.1). Assim, aos 17.08.2016 o exequente solicitou a pesquisa de valores junto ao sistema Bacenjud (mov. 88.1). Todavia, considerando a ausência de memória de cálculo atualizada, o executado foi intimado a fazê-lo (mov. 89.1). Em 07.10.2016 pediu dilação de prazo para trazer o documento (mov. 92.1) e em 23.11.2016 forneceu a planilha atualizada do débito (mov. 98.1). Entretanto, quando desta manifestação, o feito já estava consumado pelo advento da prescrição intercorrente. Desta maneira, apesar do seguimento de outras diligências no intento de atingir sucesso na obtenção do crédito perseguido, fato é que neste momento a pretensão executória já estava afetada pelo decurso do prazo da prescrição intercorrente. Consoante o contexto minuciosamente apresentado acima, o termo inicial do prazo de um ano, contado da ciência da primeira diligência infrutífera, ocorreu em 23.10.2011. Destarte, considerando o prazo quinquenal disposto nos artigos 206, § 5º, inciso I e 206-A do Código Civil, e a inexistência de diligências frutíferas neste ínterim, a pretensão executória foi fulminada em 22.10.2016. Com efeito, a conclusão adotada pela Tribunal de origem encontra-se em dissonância com o entendimento já pacificado por esta Corte Superior, no sentido de que a prescrição intercorrente incide nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Dessa forma, diante do reconhecimento expresso, pelo acórdão recorrido, da ausência de inércia da parte insurgente, mostra-se imperiosa a reforma do julgado para afastar a decretação de prescrição intercorrente. 2. Do exposto, com amparo no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição, nos termos da jurisprudência do STJ, e determinar o retorno dos autos à instância de origem para exame da pretensão como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA