REsp 2158111 - DECISAO

REsp 2158111 - DECISAO

Reconheceu-se a prescrição intercorrente da pretensão punitiva pois, tomando-se a pena efetivamente aplicada a cada um dos três crimes (2 anos de detenção por delito), o prazo prescricional aplicável é de 4 anos (art. 109, III, c/c art. 119 do CP); tendo como último marco interruptivo a publicação da sentença em...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Declarado Prejudicado Por Prescrição Intercorrente
Outcome
Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva; recurso especial declarado prejudicado.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Extinção Da Punibilidade, Crime Previsto No Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997, Princípio Da Insignificância, Concurso De Crimes
Direito Penal Processo Penal Prescrição Intercorrente Extinção Da Punibilidade Crime Previsto No Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997 Princípio Da Insignificância Concurso De Crimes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Declarado Prejudicado Por Prescrição Intercorrente

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 cálculo do prazo prescricional em concurso de crimes
  3. 3 natureza formal do crime do art. 183 da Lei n. 9.472/1997 e aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição intercorrente da pretensão punitiva pois, tomando-se a pena efetivamente aplicada a cada um dos três crimes (2 anos de detenção por delito), o prazo prescricional aplicável é de 4 anos (art. 109, III, c/c art. 119 do CP); tendo como último marco interruptivo a publicação da sentença em 19/10/2017, transcorreu prazo superior a quatro anos sem novo interruptivo, impondo a extinção da punibilidade e tornando prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva; recurso especial declarado prejudicado.

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
  • Declarar prejudicado o recurso especial.