AREsp 2496222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de implementação da prescrição intercorrente no processo administrativo relativo à infração prevista no art.107, IV, e, do DL 37/66, determinando o retorno dos autos à segunda instância para que se verifique, com análise das datas e atos processuais, se ocorreu o transcurso de mais de 3 (três) anos previsto no art.1º, §1º, da Lei 9.873/1999, nos termos do Tema n.1.293.

Parties
Agravante: HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Retorno Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à segunda instância para verificação do decurso de mais de 3 anos
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Trienal, Denúncia Espontânea, Multas Aduaneiras, Obrigação De Prestação De Informações (art. 107, IV, E, DL 37/66), Tema 1.293
Administrativo Aduaneiro Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Prescrição Trienal Denúncia Espontânea Multas Aduaneiras +2 more

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Parties

HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Retorno Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente (art. 1º, §1º, Lei 9.873/1999) ao processo administrativo relativo à penalidade prevista no art.107, IV, e, do Decreto-Lei 37/1966
  2. 2 Natureza jurídica da penalidade prevista no art.107, IV, e, do DL 37/66 (tributária ou administrativa)
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão de segunda instância (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de implementação da prescrição intercorrente no processo administrativo relativo à infração prevista no art.107, IV, e, do DL 37/66, determinando o retorno dos autos à segunda instância para que se verifique, com análise das datas e atos processuais, se ocorreu o transcurso de mais de 3 (três) anos previsto no art.1º, §1º, da Lei 9.873/1999, nos termos do Tema n.1.293.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à segunda instância para verificação do decurso de mais de 3 anos

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de implementação da prescrição intercorrente no processo administrativo relativo à infração