AREsp 2483891 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual FAÍSCA EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fls. 76/77): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Crédito Tributário - ISS dos exercícios de 2001 a 2003 - Autos de Infração lavrados em 2004 - Rejeição de Exceção de pré-executividade - Prescrição intercorrente; inocorrência - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública teve ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1340553/RS, representativo da controvérsia - Art. 40 da Lei 6.830/80, súmula 314 do STJ e teses firmadas (temas 566 a 569) - Decisão mantida, que fundamentou a rejeição da exceção de pré-executividade ante a falhas do mecanismo da Justiça - Não houve tentativa de citação nem intimação da Municipalidade a respeito - Falha do mecanismo da Justiça - Aplicação da Súmula 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 89/93). A parte recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, I a III, e 1.022, I, do Código de Processo Civil (CPC) e afirma ter havido "obscuridade consistente na assertiva de que não teria havido o início da contagem do prazo prescricional, em razão da ausência de tentativa de citação da Recorrente, quando é certo que após o ajuizamento do feito executivo foi expedida carta de citação" (fl. 101), além de omissão relativa às teses veiculadas no agravo manejado na origem, notadamente no que diz respeito à prescrição. Também aponta ofensa aos arts. 174, parágrafo único, I, e 156, V, do Código Tributário Nacional (CTN) e ao art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/1980 e defende o decurso da prescrição intercorrente, à mingua de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional, iniciado em dezembro de 2008 com a expedição da carta de citação. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 119/127). O recurso não foi admitido quanto à aduzida vulneração dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão por que foi interposto o agravo ora examinado, e teve o seguimento negado quanto às demais alegações, as quais não foram, portanto, devolvidas ao conhecimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Antes de tudo, alerto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o Tribunal de origem, quando da admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, deve constatar a presença dos requisitos constitucionais relacionados ao mérito, consoante a Súmula 123 do STJ, o que não caracteriza usurpação da competência dos Tribunais Superiores. Nos embargos de declaração opostos na origem, a parte recorrente sustenta que, "considerando a correta premissa de que houve tentativa de citação válida da Embargante, resta eivada de obscuridade a assertiva de que não teria havido o início da contagem do prazo prescricional" (fl. 85). Postula, ainda, a análise da controvérsia "à luz dos artigos 174, Parágrafo Único, I e 156, V, do CTN e 5º, XXXVI, Constituição Federal e art. 8º, § 2º da Lei 6.830/1980" (fl. 86). Ao apreciar o recurso integrativo, o Colegiado estadual assim decidiu (fls. 89/93): .. A certidão de fls. 42/43 que, supostamente, teria confirmado a expedição da carta citatória, não está assinada, o que traz incertezas se de fato foi providenciado o ato. Ademais, ainda que se considere que a carta de citação foi expedida, não há nenhum outro documento nos autos que corrobore que foi realizada a tentativa de citação. Não há resposta nos autos que confirme a citação e muito menos que houve a tentativa e que o executado não foi encontrado. Nesse sentido, apenas a expedição da carta citatória, sem qualquer resposta, não é suficiente para caracterizar que houve a tentativa citatória e que o executado não foi encontrado. Nesse sentido, o acórdão: Conclui-se, portanto, que da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de constrição de seus bens, uma vez intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão da execução fiscal por 1 ano, tal como previsto no art. 40, caput, da LEF e, uma vez findo esse prazo, tem início a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Como não houve tentativa de citação, o Município só teve ciência da citação da agravante/executada após o comparecimento espontâneo da executada em 30/05/2019 (quando foi oposta a exceção de pré- executividade). Logo, considerando que não houve tentativa de citação da executada, revela-se descabido o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Isso porque, no entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça, a falta de tentativa de citação válida não permite o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, uma vez que não houve tentativa, por parte do aparato da Justiça, de se dar impulso ao feito, nem intimação da Fazenda Pública a respeito da não realização da citação. (fls. 80/81). Entendeu portanto, o acórdão embargado, que a prescrição não ocorreu em virtude da falta de tentativa de citação válida, corroborada pela falta de resposta à carta citatória e pela falta de intimação da exequente a respeito da tentativa citatória. .. O órgão julgador de origem, à luz dos documentos constantes dos autos, parte expressamente do pressuposto de que a tentativa de citação válida não foi comprovada, uma vez que, a despeito da expedição de carta de citação (que foi relativizada), não foi constatado qualquer retorno de realização ou de frustração do ato. Nesse contexto, conclui que não é possível presumir que tenha havido ao menos a tentativa de citação. Ademais, deixa expresso que os atos logicamente subsequentes à eventual tentativa de citação não estão identificados nos autos. Anoto, outrossim, que a suposta omissão referente aos arts. 174, parágrafo único, I, e 156, V, do CTN e ao art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/1980 foi genericamente invocada, sem que seja possível extrair dos embargos de declaração as razões específicas pelas quais os dispositivos relacionados deveriam ter sido expressamente abordados no acórdão recorrido. Inexiste, desse modo, a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA