AREsp 2461834 - DECISAO

AREsp 2461834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para averiguar se a demora para a citação decorreu exclusivamente de falha do serviço judiciário, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente em razão da inércia do ente exequente e da duração prolongada sem atos efetivos, sem prova de culpa exclusiva do Judiciário, em conformidade com a jurisprudência e com o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS (Temas 569 a 571). Foi, ainda, majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj IPTU Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 se a demora na citação decorreu exclusivamente de culpa do Poder Judiciário
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para averiguar se a demora para a citação decorreu exclusivamente de falha do serviço judiciário, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente em razão da inércia do ente exequente e da duração prolongada sem atos efetivos, sem prova de culpa exclusiva do Judiciário, em conformidade com a jurisprudência e com o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS (Temas 569 a 571). Foi, ainda, majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.