AREsp 2900254 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLAUDIO VINICIUS SILVA FARIAS contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em agravo de instrumento nos autos de exceção de pré-executividade. O julgado foi assim ementado (fl. 66): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUCÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. CUMPRE REFERIR QUE A LEI 14.195/2021 PROMOVEU ALTERAÇÕES NO REGRAMENTO RELATIVO à PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANTES DA LEI SUPRA. A DISCUSSÃO A RESPEITO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DIZIA RESPEITO À INÉRCIA DO CREDOR, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 921, §4º, DO CPC, SEGUNDO O QUAL A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COMEÇAVA A CORRER QUANDO. NA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, DECORRESSE O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. OCORRE QUE O LEGISLADOR OPTOU POR VINCULAR O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO MAIS À INÉRCIA DO CREDOR, MAS À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. IMPENDE DESTACAR QUE A LEI 14.195/2021 PASSOU A VIGER DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, OCORRIDA EM AGOSTO DE 2021, NOS TERMOS DO SEU ART. 58, INC. V. ASSIM, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVE SER ANALISADA, COM RELAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS ATÉ AGOSTO DE 2021. DE ACORDO COM A PERSPECTIVA DA INÉRCIA DO CREDOR, E, APÓS, DE ACORDO COM O CRITÉRIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA A DESÍDIA OU INÉRCIA DO CREDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 87): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO EXISTE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 1022 DO CPC. A PRETENSÃO CONSUBSTANCIADA NO PRESENTE RECURSO É DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 921, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 4º-A, e 924 do CPC, porquanto a execução deve ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, e o prazo de prescrição será interrompido pela efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis; Sustenta que o Tribunal de origem divergiu ao decidir que não houve desídia ou inércia do credor, contrariando o entendimento do STJ no REsp n. 1.604.412/SC. Requer o provimento do recurso para que se reconheça a prescrição intercorrente e a extinção da execução. Contrarrazões apresentadas às fls. 119-124. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. A Corte estadual manteve a decisão de primeiro grau, entendendo que não houve desídia ou inércia do credor, e que a prescrição intercorrente não se verificou. I - Da prescrição intercorrente - violação aos arts. 921, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 4º-A, e 924 do CPC O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial (AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). A Segunda Seção do STJ, no julgamento do IAC n. 1, REsp n. 1.604.412/SC, consolidou as seguintes teses acerca da incidência da prescrição intercorrente na vigência do CPC de 1973: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1604412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/08/2018.) Esta Corte também firmou o entendimento de que, nas execuções iniciadas na vigência do CPC de 2015 e nos processos anteriores nos quais a prescrição intercorrente ainda não tenha sido iniciada, prevalece o regime prescricional previsto do novo código (AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; REsp n. 1.620.919/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 14/12/2016). Assim, nas causas em que a prescrição intercorrente é regida pelo CPC/2015, de acordo com o art. 921, III e § 1º, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição. Nos termos da redação original do art. 921, § 4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente. A partir da Lei n. 14.195/2021, que introduziu importantes modificações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o § 4º do art. 921 do CPC/2015, o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente conta-se a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ainda de acordo com a jurisprudência do STJ, a lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Nesse sentido: REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14/11/2024; AgInt no REsp n. 2.114.822/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024. No caso, o Tribunal de origem afastou a tese de prescrição intercorrente, fundamentando que não houve desídia por parte do exequente, antes da modificação legislativa. Ainda, afirmou que, do ano de 2021 até a data do acórdão, o prazo prescricional não teria sido completado, não incidindo a prescrição ao caso em concreto (fl. 65): Assim, a prescrição intercorrente deve ser analisada, com relação aos atos praticados até agosto de 2021, de acordo com a perspectiva da inércia do credor, e, após, de acordo com o critério da efetividade da execução. Compulsando os autos, não verifico a desídia ou inércia do credor durante a tramitação do feito. A própria parte agravante descreve os atos pelo credor praticados, referindo a ausência de efetividade, o que corrobora a afirmativa de que não houve inércia por ele praticada. Cabe registrar que o transcurso de significativo lapso temporal decorrente da busca de bens passíveis de penhora com o objetivo de satisfação do crédito exequendo não induz à conclusão de implemento da prescrição. De 2021 até a presente data, não transcorreu o prazo prescricional. Assim, constata-se que o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente diante da ausência de inércia do exequente , o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Ademais, para rever as conclusões do Tribunal de origem no sentido de que o exequente adotou diligências necessárias, efetivas e frutíferas para a satisfação do seu crédito, o que afasta a prescrição intercorrente no caso em análise, demandaria o necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. II - Dissídio jurisprudencial No tocante ao apontado dissídio, ressalto que a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA