REsp 2157583 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (e-STJ fls. 383/384): APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INAPLICÁVEIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA : O vencimento da última parcela do contrato 01 (015-00593/3) ocorreu no dia 30.06.2011, e considerando o prazo de cinco anos (art. 206, § 5º, inc. I, CPC) e o ajuizamento da ação de execução ocorrida em 18.10.2014, não há falar em prescrição da pretensão executiva em contrato de ensino. Recurso não provido. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: A prescrição intercorrente tem lugar quando o credor ca inerte, deixando de praticar atos processuais na busca da satisfação de seu crédito pelo mesmo prazo de prescrição estabelecido em lei acerca da pretensão de direito material (art. 206-A, CCb). No caso concreto, os embargos à execução não foram recebidos no efeito suspensivo, de modo que não houve a suspensão da tramitação da ação de execução e, não ocorrendo a suspensão da ação de execução, não há suspensão do prazo referente à prescrição intercorrente, tampouco qualquer outro impeditivo ao seu eventual reconhecimento. Assim, desde o ajuizamento dos embargos à execução, fato ocorrido em 18.07.2017, até o momento em que proferida a sentença que os julgou improcedentes, em 30.01.2023, não houve a prática de nenhum ato efetivo visando à satisfação do crédito da parte exequente. No caso, tratando-se de prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, inc. I, do CCB, encontra-se implementada a prescrição intercorrente, porquanto desde julho de 2017 a parte exequente não prática atos efetivos à satisfação de seu crédito. Extinção da ação de execução de título extrajudicial (art. 487, inc. II, do CPC). Recurso provido. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO : Recurso prejudicado em razão da extinção da ação de execução extrajudicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS : O art. 921, § 5º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021, estabelece que, reconhecida a prescrição no curso do processo - prescrição intercorrente -, não serão imputados ônus às partes. Pronunciamento judicial proferido quando da vigência da Lei 1.4.195/21, o que impede a fixação de honorários advocatícios as partes, salvo distribuição das custas dos embargos que é encargo da parte embargada. DERAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 417/418). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, alega vulneração do art. 206, § 5º, I do Código Civil, argumentando, em suma, que "sob a ótica do IAC 1, o feito deveria, de fato, permanecer paralisado, sem qualquer manifestação da parte exequente, por 6 anos (1 5). O que não ocorreu, bastando a simples leitura do acórdão recorrido para tal conclusão" (e-STJ fl. 436). Contrarrazões às e-STJ fls. 444/455. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 458/461. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são acolhidos embargos de declaração quando houver, no acórdão ou sentença, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Para admissão do recurso especial com base no referido dispositivo, a omissão tem que ser manifesta, ou seja, imprescindível para o enfrentamento da quaestio. No presente caso, o Tribunal de origem, mesmo provocado (e-STJ fls. 391/398), deixou de se manifestar a respeito da aplicabilidade dos entendimentos constantes do Tema IRDR n. 6 do TJRS e do Incidente de Assunção de Competência (IAC), proferido no Resp n. 1.604.412/SC. O agravante afirma o que se segue (e-STJ fls. 391/398): Destaca-se que a jurisprudência utilizada para dar lastro ao declarado no Evento 12, AC nº 50006811520038210002, não coadunam com o rito adotado nas execuções de título executivo extrajudicial. Perceba inclusive, Excelência, que o Tema Repetitivo 566 do STJ, mencionado na sentença, não guardam relação com a presente causa, visto que a credora que ora peticiona não é a Fazenda Pública. Ademais, há entendimento consolidado de que, para a ocorrência da prescrição intercorrente, nas execuções de título executivo extrajudicial que não estão submetidos pela LEF, é necessário que o processo fique paralisado por inércia da parte exequente, por prazo superior ao prescricional, não sendo suficiente a não localização de bens passíveis de penhora para o reconhecimento da prescrição. Logo, com o devido respeito, a decisão é omissa ao considerar que o início da contagem da prescrição intercorrente, nas ações de execução de título executivo extrajudicial, possui disposição específica nos termos do Tema IRDR nº 6 julgado pelo colendo TJRS 1 , o qual transitou em julgado em 24/06/2022, no qual a seguinte tese restou firmada: 1.1. A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo inicial de seu cômputo o encerramento do prazo de suspensão deferido pelo Juízo, ou, não fixado esse, o transcurso de um ano da suspensão, apresentando-se desnecessário, para o seu reconhecimento, a prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito executivo. 1.2. É exigível que seja possibilitado à parte exequente, em atendimento aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como aos princípios processuais da cooperação e da boa-fé, antes da extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, de ofício ou a requerimento da parte executada, prévia manifestação para que, se for o caso, oponha fato impedimento ao seu reconhecimento. 1.3. A regra do art. 1.056 do Código de Processo Civil vigente se aplica apenas nos processos em que, na data do início de vigência da L ei n.º 13.105/2015, se encontravam com prazo de suspensão (fixado em decisão judicial) em curso, não se lhe aplicando, consequentemente, naqueles em que a prescrição intercorrente já havia se consumado (tendo como termo inicial o computo de um ano de suspensão, quando não estipulado este prazo por decisão judicial). .. Isto é, constata-se que a exequente indicou e requereu o prosseguimento do feito, sempre cumprindo e observando os prazos processuais, isto é, o requisito básico para a instauração da prescrição intercorrente não se visualiza nos autos em apreço. Diz-se por requisito básico, porque assim considerou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC), proferido no Resp nº 1.604.412/SC, abaixo transcrito: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR- EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. .. Para que se tenha constituída a prescrição intercorrente, portanto, é necessário a desídia da parte credora por prazo superior ao do direito material, 05 (cinco) anos, o que, frisa-se, jamais ocorreu! O histórico de registros de andamentos processuais do próprio site do TJRS denota que o lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da demanda não decorre da inércia da exequente. Por outro lado, a demora e o insucesso na recuperação do crédito estão intimamente ligados à morosidade do judiciário e ao descaso dos devedores em relação ao cumprimento das obrigações assumidas, que de forma alguma podem ser imputados à exequente e contra si virem em prejuízo. Inclusive, sobre o tema, a Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." Fora isso, quanto ao §5º, inciso III do artigo 921 do CPC, que teve sua redação alterada pela Lei 14.195 de 2021, para possibilitar o reconhecimento da prescrição fundada em ausência de bens, deve ser aplicado em consonância ao artigo 6º da LINDB, verbis: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Trata-se aqui a positivação do princípio do tempus regit actum, segundo o qual o ato deve ser interpretado à luz da legislação vigente à época em que concretizados os fatos. Muito embora o reconhecimento da prescrição intercorrente seja possível quando não encontrados bens, a contagem desse prazo, quando cabível, requerer a contagem de 1 ano de suspensão acrescidos dos anos correspondentes ao prazo prescricional do direito material vindicado. No caso dos autos, tratando-se de prescrição quinquenal, a suspensão por ausência de bens ocorreria deveria ter o prazo de 1 ano, a contar da promulgação da lei ou mesmo da ordem de suspensão da ação, sendo seguido por 5 anos de arquivamento. Não houve suspensão decretada pelo juízo após a promulgação da referida legislação. Não sendo cabível querer interpretar antigos atos processuais, tal qual suspensões anteriores plenamente cabíveis aos olhos da legislação derrogada como autorizativos do decreto prescricional. Agir nestes moldes viola o artigo 6º da LINDB por violação ao princípio do tempus regit actum. Assim, por qualquer ângulo que se analise, não houve a ocorrência de prescrição intercorrente, na medida em que a prescrição intercorrente caracteriza-se pela inércia do credor pelo prazo de cinco anos, e não pela não satisfação do crédito, sobretudo quando demonstrado nos autos a busca incessante do credor neste sentido, conforme Tema IRDR nº 6 julgado pelo colendo TJRS. .. Pelas razões acima expostas, são opostos os presentes Embargos de Declaração, com efeito infringente, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas, com especial recorte à impossibilidade de aplicação da fundamentação do Art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80, do tema 566, do STJ, e do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, pois a presente ação não é uma execução fiscal, devendo ser observado o Tema IRDR nº 6 julgado pelo colendo TJRS. Além do mais, faz-se necessário sanar também, a omissão presente na decisão ao desconsiderar que o processo não ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos por abandono da credora, mas sim pela morosidade do judiciário, merecendo aplicação da Sumula 106 do STJ. (Grifos acrescidos). Assim, configurada a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, para que os vícios sejam sanados pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO FUNDAMENTAL PARA ANÁLISE DA DEMANDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É imprescindível a intimação do agravo para apresentar contrarrazões, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Não tendo o Tribunal a quo se manifestado sobre questão fundamental para o julgamento da controvérsia, justifica-se a anulação do julgado por esta Corte, por afronta do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.236.975/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 15/02/2012). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão recorrido, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pela ora agravante e sane o vício de integração ora identificado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA