REsp 2152365 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por FERNANDO JOSÉ EUGÊNIO GARLANDO, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 107-116): EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CABIMENTO Não houve a suspensão do processo executivo, e os autos ficaram paralisados por mais de cinco anos, por desídia do credor em promover os atos necessários à localização de bens penhoráveis O prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é quinquenal (CC, art. 206, §5º, I) - O processo ficou paralisado sem movimentação processual a partir de 24/03/2017, ocorrendo a prescrição em 25/03/2022 - Inaplicabilidade do disposto no art. 1.056 do CPC porquanto não houve suspensão do processo - Prescrição declarada, com extinção da execução - Recurso provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 167-170. Nas razões de recurso especial (fls. 119-143), a parte recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, VI, 921, III, §1º, 1.022, II e § único, I, do CPC, e 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. Sustenta, em síntese: a) a aplicação automática da suspensão do prazo prescricional por 1 ano prevista no Código de Processo Civil; b) a imposição legal da suspensão dos prazos prescricionais durante a pandemia de Covid-19; c) divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos dispositivos legais mencionados. Contrarrazões apresentadas às fls. 174-188. Em juízo de admissibilidade (fls. 189-191), admitiu-se o recurso, ascendendo os autos a esta Corte. É o relatório. Decide-se. O inconformismo merece prosperar, em parte. 1. Inicialmente, verifica-se que o recurso especial apresenta deficiência em sua fundamentação, uma vez que, no tangente à alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, o recorrente deixou de indicar como tais dispositivos teriam sido violados. Embora indique violações a dispositivos de lei federal, as razões do recurso não indicam como o aresto impugnado teria violado os artigos elencados. Não há indicação que qual foi a interpretação dada pela Corte estadual que venha, de algum modo, contrariado as normas federais ou afrontado a jurisprudência desta Corte superior, motivo pelo qual aplicável à espécie o óbice enunciado na Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEI 14.112/20. EXIGIBILIDADE. SEGURIDADE SOCIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. ART. 195, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se conhece da alegada violação dos artigos 489 e 1022 do CPC/15, quando a fundamentação do recurso se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.047.089/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) 2. Razão assiste à parte insurgente, quanto à ofensa aos arts. 921, III, § 1º do CPC, e 3º, "caput", da Lei nº 14.010/2020, relativamente à incidência de suspensão automática dos prazos prescricionais em razão da pandemia Covid-19, bem ainda quanto à desnecessidade de requerimento prévio para a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. A Corte local apontou que haveria necessidade de prévio requerimento para suspensão do prazo prescricional previsto no art. 921 do CPC, bem ainda que a Lei 14.010/2020 seria inaplicável ao caso. Confira-se o trecho do julgado (fls. 112 e 115): O Código de Processo Civil estabeleceu algumas situações em que não correria o prazo prescricional, em que o processo se suspenderia por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, do referido diploma. Entretanto, para a sua aplicação, devia a parte exequente formular prévio requerimento nesse sentido, o que inexistiu no caso presente, ou, ainda, a decisão suspensiva deveria ser fundada no aludido dispositivo legal ou a ele referir-se, o que também não se observa. (..) A partir de 24/03/2017, que se trata do primeiro dia após o encerramento do prazo concedido na decisão para o exequente dar andamento ao processo, qual seja, 5 dias úteis, iniciou-se a contagem prescricional, que se findou em 25/03/2022, impondo-se a extinção da execução pela prescrição intercorrente, pois a parte devedora não poderia ficar submetida às agruras do processo por tempo indeterminado, sem que o credor demonstre interesse na satisfação de seu direito. (..) Por fim, os exequentes não podem ser beneficiados com a suspensão do lapso temporal operado pela Lei nº 14.010/2020, pois, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, inexiste comprovação da existência de fato ou circunstância ligado à pandemia de Covid-19 que tenha dificultado ou impedido o exercício regular do direito, mas tão somente a desídia no seguimento da execução. O entendimento do Tribunal de origem contrasta com a jurisprudência assente nesta Corte Superior, no sentido que a suspensão do prazo prescricional previsto no §1º, do art. 921, do CPC, prescinde de prévio pedido da parte, sendo, portanto, automática. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DOS FATOS . VIABILIDADE. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.340.553/RS, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, referente à automática suspensão do processo. 2. Hipótese em que interrompido o prazo prescricional com o despacho de citação e citado o executado, a realização das diligências cabíveis à penhora de bens do executado demorou a acontecer por culpa exclusiva da máquina judiciária que deixou de expedir os atos necessários a satisfação do crédito, de modo que, não existindo a intimação sobre inexistência de bens penhoráveis, não há falar sequer de início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, muito menos de sua consumação. 3. Não se aplica o óbice da Súmula 7 do STJ quando a análise recursal reclama a revaloração jurídica dos fatos já delimitados no acórdão recorrido. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.271.148/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) (grifa-se) Ademais, nos termos do entendimento assente nesta Corte Superior, conforme o art. 3º da Lei 14.010/2020 - que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) - "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Contudo, antes disso, a pandemia do Covid-19, declarada emergência em saúde pública de importância nacional pelo Ministério da Saúde, desde 04/02/2020 (Portaria no 188/GM/MS de 03/02/2020), já configurava motivo de força maior, apto a justificar a suspensão ou interrupção dos prazos decadenciais e prescricionais quando, concretamente, representasse obstáculo ao exercício do direito ou da pretensão em juízo, afastando, portanto, a caracterização de negligência ou inércia do seu titular ("contra non valetem agere non currit praescriptio"). Confira-se a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 932, III, CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. PANDEMIA DE COVID-19. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LEI 14.010/2020. OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA DECRETADA. (..) 5. O legislador determinou, no art. 3º da Lei 14.010/2020, o impedimento e a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais, mas o fez apenas a partir da sua entrada em vigor - 10/06/2020 - até 30/10/2020. 6. Antes disso, porém, a pandemia do Covid-19, declarada emergência em saúde pública de importância nacional pelo Ministério da Saúde, desde 04/02/2020 (Portaria no 188/GM/MS de 03/02/2020), já configurava motivo de força maior, apto a justificar a suspensão ou interrupção dos prazos decadenciais e prescricionais quando, concretamente, tenha representado obstáculo ao exercício do direito ou da pretensão em juízo, afastando, portanto, a caracterização de negligência ou inércia do seu titular ("contra non valetem agere non currit praescriptio"). (..) 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.015.440/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) Assim, as suspensões previstas nos arts. 921, §1º, do CPC, e 3º da Lei 14.010/2020 devem ser consideradas para a análise da prescrição intercorrente. 3. Do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento a fim de anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que analise a questão afeta à prescrição intercorrente à luz do entendimento ora expendido. Publique-se. Intimem-se. EMENTA