AREsp 2887818 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões (desacolhendo a fixação de honorários), a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente foi prolatada em 24/10/2023, após a vigência da Lei n. 14.195/2021 que alterou o art. 921, §5º do CPC e determinou que o...

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Parties
Agravante: ARISTIDES NIDOLFO MAAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Direito Intertemporal/lei 14.195/2021, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Direito Intertemporal/lei 14.195/2021 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ARISTIDES NIDOLFO MAAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 violação do art. 921, § 5º, do CPC (aplicação da Lei n. 14.195/2021)
  3. 3 violação do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões (desacolhendo a fixação de honorários), a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente foi prolatada em 24/10/2023, após a vigência da Lei n. 14.195/2021 que alterou o art. 921, §5º do CPC e determinou que o reconhecimento da prescrição intercorrente ocorra "sem ônus para as partes", e não houve prequestionamento acerca dos arts. 85, §§2º e 11, do CPC, de modo que o recurso não mereceu provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.