REsp 2205253 - DECISAO

REsp 2205253 - DECISAO

O acórdão manteve que, aplicando-se a redação original do art. 921 do CPC/2015 por força da disciplina intertemporal (art. 14 do CPC), não houve suspensão da execução por 1 (um) ano nem desídia do exequente, de modo que a prescrição intercorrente não se iniciou; a alteração introduzida pela Lei nº 14.195/2021 não pode retroagir para alcançar o caso concreto, razão pela qual o recurso especial é negado provimento.

Parties
Recorrente: IVONE MARIA GERMANO; Exequente/parte Contrária: Banco exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Direito Intertemporal, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Direito Intertemporal Execução De Título Executivo Extrajudicial Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

IVONE MARIA GERMANO

Recorrente

Banco exequente

Exequente/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da redação original do art. 921 do CPC/2015 vs redação alterada pela Lei nº 14.195/2021
  3. 3 ocorrência ou não da prescrição intercorrente e seu marco temporal

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, aplicando-se a redação original do art. 921 do CPC/2015 por força da disciplina intertemporal (art. 14 do CPC), não houve suspensão da execução por 1 (um) ano nem desídia do exequente, de modo que a prescrição intercorrente não se iniciou; a alteração introduzida pela Lei nº 14.195/2021 não pode retroagir para alcançar o caso concreto, razão pela qual o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.