REsp 2189666 - DECISAO

REsp 2189666 - DECISAO

Verificada a demonstração da tempestividade pelo certificado da Corte de origem e diante da aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 (conforme Questão de Ordem do STJ), o vício formal relacionado à não juntada de documento comprovante de feriado local foi sanado ou passível de correção, sendo prejudicada a análise do...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e observância dos Temas Repetitivos n. 566 a 571/STJ.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.939/2024, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.939/2024 Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc)

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 contagem do prazo prescricional e termo inicial
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de tempestividade recursal

Ratio Decidendi

Verificada a demonstração da tempestividade pelo certificado da Corte de origem e diante da aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 (conforme Questão de Ordem do STJ), o vício formal relacionado à não juntada de documento comprovante de feriado local foi sanado ou passível de correção, sendo prejudicada a análise do recurso especial e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação à luz dos Temas Repetitivos n. 566 a 571/STJ e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e observância dos Temas Repetitivos n. 566 a 571/STJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.