AREsp 2842888 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA insurgira-se, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 108): AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. Agravo Interno do Exequente/Apelante em face da decisão monocrática que negou provimento ao apelo fazendário e manteve integralmente a sentença que reconheceu a prescrição dos créditos tributários e julgou extinta a ação em razão da prescrição, nos moldes do art. 487, II, c.c. art. 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Na hipótese, a sentença de primeiro grau extinguiu o executivo fiscal reconhecendo a prescrição originária do crédito tributário de 2002 e intercorrente dos anos de 2004,2005 e 2006. Já a decisão monocrática ora vergastada, ao contrário do que alega o Agravante, reconheceu, escorreitamente, a prescrição originária de todos os créditos que ensejaram a execução fiscal uma vez que não interrupção do prescricional. Os créditos tributários executados têm natureza de taxa pertinentes à expedição de alvará, cujo lançamento ocorre de ofício; de modo que é devido pelo contribuinte desde a data do vencimento, quando se inicia a contagem do prazo prescricional. No entanto, considerando que a decisão monocrática agravada reconheceu a prescrição originária de todos os créditos executados, merece pequeno reparo, a fim de manter a sentença apelada em sua conclusão, retocando-se a sua fundamentação, por não se tratar de hipótese prescrição intercorrente. Inexistência de inércia exclusiva do Judiciário, uma vez que o Exequente (verdadeiro interessado em executar a dívida do contribuinte), após o ajuizamento da demanda, restou inerte por mais de uma década. O decisum corretamente afastou a incidência da Sumula 106 do STJ por entender que a alegada morosidade do Poder Judiciário positivada naquele verbete, deve ser interpretada à luz do Código de Processo Civil de 2015, que em seu artigo 6º dispõe sobre o dever de cooperação, faltando o exequente com o seu dever de colaboração. O princípio do impulso oficial não é absoluto. o prosseguimento da execução fiscal, obrigando o contribuinte ao pagamento de crédito tributário com correção monetária e juros após 10, 15 anos do vencimento, em razão da inércia concorrente entre Poder Judiciário e Fazenda Pública, consubstanciaria absoluta afronta à segurança jurídica, cujo objetivo é garantir a estabilidade, ordem, paz social e previsibilidade nas atuações do Estado. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, procedendo-se apenas pequeno reparo na decisão monocrática, nos termos do voto da relatora. Opostos embargos declaratórios, estes foram rejeitados (fl. 134). Nas razões de seu recurso especial (fls. 144-152), a parte agravante alega, além de divergência jurisprudencial, violação ao art . 1.022, II, do CPC, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou sobre a ausência de intimação do recorrente para a prática de atos processuais, cabendo unicamente ao Juízo proferir o despacho inicial. Sustenta ofensa ao art. 25, da Lei nº 6.830/80, pois, ainda que inexista a intimação pessoal, dirigida à Fazenda Pública do Município de São João da Barra, para que promova a adoção de medida que auxilie na realização da citação, não pode o dever de colaboração e mesmo o interesse na solução da demanda ser suficiente para a configuração da prescrição intercorrente (fl. 148). Por fim, menciona contrariedade ao art. 2º do CPC, ainda na linha de falta de motivos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo em vista a ausência de impulso oficial (despacho citatório), não sendo de responsabilidade integral da agravante fazer o feito tramitar (fl. 149). Requer o provimento do recurso especial. Não foram apresentadas contrarrazões. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A insurgência não merece prosperar. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. De início, quanto à aventada alegação de violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC, verifica-se que a questão relativa à omissão sobre ausência de despacho citatório foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, não se verificando qualquer nulidade. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão proferida de forma diversa da defendida pelo recorrente não configura omissão ou ausência de fundamentação. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO JURÍDICA DECIDIDA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.840.198/PA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ARTS. 247 E 249 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.002.083/PB, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) No que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 2º do CPC e, art. 25, da LEF, após detida análise do presente recurso especial, constato que a controvérsia defendida pelo ente municipal está centrada na não ocorrência da prescrição intercorrente. Senão vejamos, o acórdão recorrido decidiu nos seguintes termos (fls. 111-116): .. 11. O executivo fiscal foi ajuizado no ano de 2009, a fim de executar créditos referentes a 2002, 2004, 2005 e 2006. Assim, o crédito referente ao ano de 2002 foi alcançado pela prescrição antes mesmo da propositura da demanda, consoante reconhecido pela sentença e pela decisão monocrática que manteve a sentença. 12. Quanto aos demais créditos, a decisão monocrática guerreada foi igualmente acertada em relação aos demais créditos (2004, 2005 e 2006) e, considerando que o primeiro despacho naqueles autos ocorreu 10 anos depois da distribuição, salientou que não houve qualquer marco interruptivo da prescrição originária, porque, entre a propositura da demanda e a sentença extintiva, não houve o despacho determinado a citação do executado. 13. Na hipótese, é indubitável a prescrição originária de todos os créditos que ensejaram a Execução Fiscal em comento, conforme previsão do o art. 174, parágrafo único, l, CTN a pela Lei Complementar n.º 118/05: .. 14. No entanto, considerando que a decisão monocrática agravada reconheceu a prescrição originária de todos os créditos executados, merece pequeno reparo, a fim de manter a sentença apelada em sua conclusão, retocando-se a sua fundamentação, por não se tratar de hipótese prescrição intercorrente. 15. Desta forma, o AgInt. no REsp. 1351985/MG citado pelo Agravante não se aplica ao caso, pois diz respeito à contagem de prazo para declaração da prescrição intercorrente. 16. Soma-se a isso que, tratando-se de prescrição originária, é dispensável a intimação prévia da Fazenda Pública, uma vez que o artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980 é aplicável somente às hipóteses de prescrição intercorrente, embora, deva-se frisar que o primeiro despacho dos autos tenha sido para que o Exequente se manifestasse sobre a prescrição (index. 14). 17. Melhor sorte não tem o ente municipal quanto à alegada inércia exclusiva do Judiciário, uma vez que o Exequente (verdadeiro interessado em executar a dívida do contribuinte), após o ajuizamento da demanda, restou inerte por mais de uma década. Inclusive, a sua primeira manifestação no feito, ocorreu em razão de intimação para se manifestar sobre a prescrição, porquanto já decorrido o prazo prescricional. 18. Portanto, ante as peculiaridades do caso concreto, o decisum monocrático corretamente afastou a incidência da Sumula 106 do STJ por entender que a alegada morosidade do Poder Judiciário positivada naquele verbete, deve ser interpretada à luz do Código de Processo Civil de 2015, que em seu artigo 6º dispõe sobre o dever de cooperação, faltando o exequente com o seu dever de colaboração. 19. Neste aspecto, este Tribunal já se manifestou no sentido de que o princípio do impulso oficial não é absoluto, cabendo à parte provocar o Poder Judiciário caso verifique que o feito não é impulsionado. Neste sentido: .. 20. Não obstante, a decisão monocrática ressaltou que "(..) o Município se quedar inerte após a distribuição, por mais de uma década, e, ainda, querer valer-se da tese de morosidade. Tal estratégia é vedada, porquanto se aproxima do que o Superior Tribunal de Justiça e doutrina denominam de nulidade de algibeira, o que não deve ser admitido, eis que contrária à boa-fé". Neste sentido, colaciona-se jurisprudência deste Tribunal em casos semelhantes: .. 21. Nesse aspecto, o prosseguimento da execução fiscal, obrigando o contribuinte ao pagamento de crédito tributário com correção monetária e juros após 10, 15 anos do vencimento, em razão da inércia concorrente entre Poder Judiciário e Fazenda Pública, consubstanciaria absoluta afronta à segurança jurídica, cujo objetivo é garantir a estabilidade, ordem, paz social e previsibilidade nas atuações do Estado. (destaques no original) A parte recorrente aduziu, em suma, que "se a demora na citação se deu em função do atraso ocasionado pelos mecanismos do judiciário não se justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente" (fls. 146-147). No entanto, o acórdão recorrido se posicionou no sentido de que "Melhor sorte não tem o ente municipal quanto à alegada inércia exclusiva do Judiciário, uma vez que o Exequente (verdadeiro interessado em executar a dívida do contribuinte), após o ajuizamento da demanda, restou inerte por mais de uma década." (fl. 112 ). Portanto, inevitável a aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, quanto às normas apontadas como violadas , uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO FORMULADO PERANTE A CORTE DE ORIGEM EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECURSO MANEJADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JULGAMENTO DO APELO RARO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DOS ALICERCES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. 1. Possível prosseguir no julgamento do recurso especial no caso, haja vista que, a despeito da notícia de acordo entre os litigantes e da suspensão do feito executivo na origem, o especial apelo foi manejado em sede de exceção de pré-executividade, sendo que, conforme remansosa jurisprudência do STJ, "O art. 793 do CPC inibe o juiz de praticar quaisquer atos processuais quando suspensa a execução - excetuando-se apenas os de urgência -, mas não impede o processamento de embargos à execução, que se constituem como típica ação de conhecimento, de natureza autônoma" (REsp n. 1.234.480/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 30/8/2011). 2. Outrossim, o pedido de suspensão do feito recursal foi apresentado ainda perante a Corte regional, já tendo transcorrido o prazo máximo inserto no § 4º, in fine, do art. 313, do CPC, não havendo óbice, pois, a que se promova o julgamento, decorrência própria do impulso oficial dos autos. 3. Inviável o conhecimento de recurso especial quando apresenta razões dissociadas dos alicerces do acórdão recorrido. Na hipótese, o arrazoado recursal sustenta a não ocorrência da prescrição ordinária para a cobrança do crédito tributário; sendo que o julgado regional vislumbrou ter-se operado a prescrição intercorrente. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.061.230/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA. OFENSA AOS ARTS. 2º, DO CPC E 25, DA LEI Nº 6.830/80. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.