REsp 2174555 - DECISAO

REsp 2174555 - DECISAO

Houve violação ao art. 535 do CPC/73 por negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à questão da inclusão dos sócios como corresponsáveis com fundamento no art.13 da Lei 8.620/93 (cujo conteúdo é relevante diante da declaração de inconstitucionalidade no RE 562.276), sendo necessário novo julgamento dos embargos de declaração para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: Alberto Luiz Braga Mello Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Omissão/embargos De Declaração, Responsabilidade Solidária Dos Sócios, Art. 535 Do Cpc/73
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Omissão/embargos De Declaração Responsabilidade Solidária Dos Sócios Art. 535 Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

Alberto Luiz Braga Mello Júnior

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à inclusão dos sócios no polo passivo com fundamento no art.13 da Lei 8.620/93
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente nos termos do art.40 da Lei 6.830/80 e sua relação com o art.174 do CTN
  3. 3 dever de prestação jurisdicional integral nos termos do art.535 do CPC/73

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 535 do CPC/73 por negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à questão da inclusão dos sócios como corresponsáveis com fundamento no art.13 da Lei 8.620/93 (cujo conteúdo é relevante diante da declaração de inconstitucionalidade no RE 562.276), sendo necessário novo julgamento dos embargos de declaração para suprir a omissão.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determino novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.