REsp 2217332 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fl. 57e): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INEXISTENTE. EXTRAVIO DOS AUTOS SOB GUARDA DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, cujos autos tramitaram fisicamente, inclusive em sede de apelação. Transitado em julgado em 28/08/2017, consta registro de retorno à Primeira Instância na mesma data. Os eventos imediatamente subsequentes demonstram que foi registrada "localização interna" no juízo de origem, sobrevindo migração de sistema em 16/07/2021, "remessa externa" em 16/07/2021 e devolução em 17/03/2023. Não consta o destino da remessa, mas é certo que não se trata de "remessa carga", registro referente à carga disponibilizada a uma das partes. A partir de então, o feito passa a tramitar eletronicamente, mas ainda sem a digitalização dos autos físicos. Seguem-se informações a respeito da solicitação dos autos ao arquivo geral, que não localiza documento de remessa, impossibilitando o desarquivamento. Em 19/07/2023, determina-se a baixa dos autos, pois a parte autora não teria dado início ao cumprimento do julgado. A autora alega inexistência de culpa de sua parte e, intimadas as partes para juntarem as peças de que disponham, a ré argui a ocorrência de prescrição, o que é rechaçado pela decisão agravada (a prescrição só teria início após efetivada a liquidação da sentença). 2. Alega a agravante que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado. Seja como for, consoante precedente desta 3ª Turma Especializada, " o desaparecimento dos autos é causa de força maior apta a implicar a suspensão do processo, que somente retomará seu regular andamento ao final do processo de restauração de autos" (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000935-88.2022.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/02/2023). 3. A suspensão do feito, em tal circunstância, tem por fundamento o art. 313, VI, do CPC/2015. 4. Para que tenha reflexos sobre a prescrição, o extravio dos autos não deve ser ocasionado pelo credor, ante a observância do princípio segundo o qual "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza" (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). 5. A respeito, manifestou-se este Tribunal, no sentido de que, " no caso de extravio dos autos, não se pode falar em prescrição pelo simples transcurso do prazo de cinco anos, sem que a culpa pela paralisação do processo possa ser imputada à parte credora" (TRF-2ª Região, 5ª T. E., AC 0155903- 68.2014.4.02.5101, Relator: Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 04.02.2020). 6. A inércia da parte é requisito intrínseco à configuração da prescrição. Todavia, havendo causa de suspensão do feito, não há que se falar em inércia. No caso, a causa da suspensão foi o extravio dos autos, força maior que autoriza a aplicação do disposto no art. 313, VI, do CPC2015, não havendo que se falar, portanto, em prescrição. Precedentes. 7. In casu, acrescente-se que, na primeira oportunidade em que intimada, ciente da determinação de baixa, a autora prontamente manifestou-se, seja justificando a inexistência de culpa de sua parte, seja requerendo, desde já, as providências que entendeu pertinentes a possibilitar a liquidação da sentença, ainda que nas referidas condições (autos extraviados). 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Opostos embargos de declaração foram rejeitados (fls. 136/140e). Com amparo no art. 105, III, a da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Art. 1.022, II, do Código de Processo Civil - "Com efeito, o ponto trazido pela ora recorrente e não enfrentado foi o seguinte: apenas a inércia exclusiva do Poder Judiciário é apta a afastar a prescrição intercorrente. E, na medida em que no caso em tela, resta incontroverso que a recorrida não movimentou o feito por quase seis anos, não há dúvidas de que há concorrência de inércia a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente." (fls. 158/159e); (ii) Arts. 1º, 8º e 9º do Decreto-lei nº 20.910/1932 - " .. interrompida a prescrição na mesma fase processual, a qual se dá apenas uma vez artigo 8º , certo é que esta recomeça seu curso pela metade do prazo inicial artigo 9º a contar do último termo do processo, o qual, no caso em tela e na forma do entendimento do e. STJ é o trânsito em julgado da r. sentença condenatória. Nessa esteira, na medida em que deixou transcorrer a recorrida mais de dois anos e meio entre o trânsito em julgado (28/08/2017) e sua primeira manifestação nos autos da liquidação (31/07/2023), não há dúvidas de que é regularmente aplicável a prescrição intercorrente no feito originário, com sua extinção, com julgamento do mérito." (fl. 160e) Anota ser " .. incontroverso que, no feito originário, a ora recorrido deixou transcorrer prazo de quase 6 anos entre o trânsito em julgado (28/08/2017) e sua primeira manifestação nos autos da liquidação (31/07/2023), de modo que transcorrido prazo superior ao previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, com a inequívoca incidência do instituto da prescrição intercorrente ao caso em tela." (fl. 163e) Com contrarrazões (fls. 180/182e), o recurso foi inadmitido (fls. 193/194e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 244e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente Recurso Especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. - Da violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Nesse mesmo sentido trago à colação julgado desta Corte Especial: AgInt nos EREsp n. 1.960.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: E Dcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023). In casu, a parte recorrente sustenta omissão no julgado de origem quanto à seguinte alegação: " .. resta incontroverso que a recorrida não movimentou o feito por quase seis anos, não há dúvidas de que há concorrência de inércia a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente." (fls. 158/159e). Entretanto, o tribunal a quo manifestou-se sobre o tema suscitado, nos seguintes termos (fls. 53/56e): As pretensões formuladas em face da Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32, o que também se extrai do título judicial formado no processo de origem, conforme mencionado no evento 71.1. .. Noutro giro, seja qual for o termo inicial aplicável à prescrição da pretensão executória, consoante precedente desta 3ª Turma Especializada, "o desaparecimento dos autos é causa de força maior apta a implicar a suspensão do processo, que somente retomará seu regular andamento ao final do processo de restauração de autos" (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000935-88.2022.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/02/2023). .. Acrescente-se que, para que tenha reflexos sobre a prescrição, referida circunstância não deve ser ocasionada pelo credor, ante a observância do princípio segundo o qual "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza" (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). A respeito, manifestou-se este Tribunal, no sentido de que, "no caso de extravio dos autos, não se pode falar em prescrição pelo simples transcurso do prazo de cinco anos, sem que a culpa pela paralisação do processo possa ser imputada à parte credora" (TRF-2ª Região, 5ª T. E., AC 0155903-68.2014.4.02.5101, Relator: Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 04.02.2020). A inércia da parte é requisito intrínseco à configuração da prescrição. Todavia, havendo causa de suspensão do feito, não há que se falar em inércia e, portanto, em prescrição. No caso, a causa da suspensão foi o extravio dos autos, força maior que autoriza a aplicação do disposto no art. 313, VI, do CPC2015. .. Neste contexto, resta evidenciado que, após o trânsito em julgado (28/08/2017), não houve inércia da exequente, afastada pela ocorrência de força maior, consistente no extravio dos autos após o retorno desta E. Instância, sob a guarda do Poder Judiciário, já que inexiste disponibilização dos autos a qualquer das partes no referido interregno. Trata-se de circunstância apta, inclusive, a ensejar a suspensão do feito, consoante art. 313, VI, do CPC, não havendo que se falar, portanto, em prescrição. E, na primeira oportunidade em que intimada, ciente da determinação de baixa, a autora prontamente manifestou-se, seja justificando a inexistência de culpa de sua parte, seja requerendo, desde já, as providências que entendeu pertinentes a possibilitar a liquidação da sentença, ainda que nas referidas condições. (Destaques meus) Portanto, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da demanda e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. - Da ofensa aos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto-lei nº 20.910/1932 Em relação à alegação de ofensa aos referidos dispositivos legais, a parte afirma que, interrompida a prescrição, esta recomeça seu curso pela metade do prazo inicial, a contar, in casu, do trânsito em julgado da r. sentença condenatória. "Nessa esteira, na medida em que deixou transcorrer a recorrida mais de dois anos e meio entre o trânsito em julgado (28/08/2017) e sua primeira manifestação nos autos da liquidação (31/07/2023), não há dúvidas de que é regularmente aplicável a prescrição intercorrente no feito originário, com sua extinção, com julgamento do mérito." (fl. 160e) Como já consignado, o Colegiado de origem entendeu que, em razão de força maior (extravio dos autos), restou afastada qualquer responsabilidade da exequente pela paralização do processo, razão pela qual não reconheceu a inércia alegada pela Recorrente, consoante fundamentação a seguir transcrita (fl. 56e): .. resta evidenciado que, após o trânsito em julgado (28/08/2017), não houve inércia da exequente, afastada pela ocorrência de força maior, consistente no extravio dos autos após o retorno desta E. Instância, sob a guarda do Poder Judiciário, já que inexiste disponibilização dos autos a qualquer das partes no referido interregno. Trata-se de circunstância apta, inclusive, a ensejar a suspensão do feito, consoante art. 313, VI, do CPC, não havendo que se falar, portanto, em prescrição. E, na primeira oportunidade em que intimada, ciente da determinação de baixa, a autora prontamente manifestou-se, seja justificando a inexistência de culpa de sua parte, seja requerendo, desde já, as providências que entendeu pertinentes a possibilitar a liquidação da sentença, ainda que nas referidas condições. Nesse cenário, as razões recursais encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, caracterizando a deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair, por analogia, os óbices das Súmulas ns. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Espelhando tal compreensão, os julgados assim ementados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCURSÃO SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO E RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DE SEUS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. .. 2. Caso em que o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido, estando, ainda, as razões recursais dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do STF. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.050.268/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.12.2023, DJe de 21.12.2023 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON ESTADUAL. EMPRESA DE TELEFONIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES ACERCA DA COBRANÇA DE TARIFAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. CABIMENTO DA MULTA APLICADA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO E REJEIÇÃO DO PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO A QUO NÃO COMBATIDOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. .. 3. Nas razões recursais, nota-se que a parte recorrente não infirma os argumentos de que "constatada a hipótese de sucumbência reciproca, decorrente do acolhimento apenas do pleito subsidiário", limitando-se a defender que "a severa redução havida sobre a multa administrativa impingida à Recorrente pelo Estado ora recorrido caracteriza sucumbência em parte mínima do pedido que encampou na exordial, o que de antemão assegura-lhe a percepção da totalidade dos honorários advocatícios devidos calculados sobre o proveito econômico obtido". Como a fundamentação do acórdão recorrido é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, não há como conhecer do recurso. Por isso, aplicam-se, na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.087.302/MG, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 - destaque meu). Outrossim, rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". - Dispositivo Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. EMENTA