REsp 2218510 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Na origem, a execução fiscal foi extinta em razão da prescrição intercorrente, conforme decisão que reconheceu a paralisação do processo por mais de cinco anos sem movimentação útil (fls. 290-293). O Tribunal Regional deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, mantendo a sentença de extinção da execução fiscal, em acórdão assim ementado (fl. 296): EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 566 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. INCABÍVEL CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o processo permanecer paralisado por prazo superior a 5 anos (em matéria tributária) ou 6 anos (matéria não tributária), e pode ser feito "de ofício" pelo Poder Judiciário. 2. Para a interrupção do prazo da prescrição intercorrente, não é suficiente o mero peticionamento em juízo ou a realização de diligências pelo exequente com o objetivo de localizar bens penhoráveis, sendo necessária a efetiva constrição patrimonial. 3. No caso em exame, decorreram mais de 6 anos sem que qualquer diligência útil ao feito tenha ocorrido. 4. No caso de ocorrência de prescrição intercorrente, aplica-se o princípio da causalidade. Logo, o devedor, tendo dado causa à ação, não pode beneficiar-se do não cumprimento de sua obrigação. Assim, incabível a condenação do exequente em honorários advocatícios. Os embargos de declaração opostos ao julgado foram acolhidos em parte, apenas para fins de prequestionamento, sem alteração do resultado do julgamento (fls. 326-327). No recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a Fazenda Nacional alega violação dos arts.: (a) 8º, § 3º, da Lei n. 11.775/2008; 10, inciso III, e 10-A, inciso II, da Lei n. 13.340/2016, Lei n. 13.729/2018 e Lei n. 14.275/2021, sustentando que a suspensão da prescrição decorre diretamente das leis, sem necessidade de renegociação; (b) divergência jurisprudencial entre o TRF4 e o TRF5 quanto à aplicação das suspensões legais sem exigência de renegociação. Reforça que as leis federais determinam a suspensão da prescrição ex lege, independentemente da adesão a programas de renegociação, e aponta dissenso pretoriano com o TRF5, que reconhece a suspensão automática do prazo prescricional em créditos rurais. Admitido o recurso especial (fl. 361). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial (fls. 403-408). É o relatório. Decido. A suspensão do prazo prescricional em caso de crédito rural, independentemente da renegociação, constitui o cerne do recurso especial. O Tribunal de origem assim decidiu a questão controvertida (fls. 292-296): .. Sustenta a apelante que, para a aferição da consumação da prescrição intercorrente, faz- se necessário caracterizar a inércia da exequente. Ademais, aduz que houve suspensão do prazo prescricional em razão de disposição legal. Por fim, afirma que não é cabível a condenação em honorários. Em relação ao cálculo da prescrição intercorrente, conforme ficou estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do R Esp 1.340.553/RS (Tema 566), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nas execuções realizadas conforme o rito da Lei 6.830/80, a ciência do exequente a respeito da não localização da parte executada, ou ainda da inexistência de bens penhoráveis, dá início, automaticamente, ao prazo de suspensão anual do artigo 40, da Lei 6.830, de 1980. Após o exaurimento do prazo anual de suspensão, inicia-se, também de maneira automática a contagem do prazo prescricional, que, por sua vez, somente será interrompido pela ocorrência da citação do executado (inclusive por meio de edital), ou ainda em razão da efetiva constrição patrimonial. Ademais, para a interrupção da prescrição intercorrente, não é suficiente o mero peticionamento em juízo ou a realização de diligências pelo exequente com o objetivo de localizar bens penhoráveis, sendo necessária a efetiva constrição patrimonial do executado. O reconhecimento da prescrição intercorrente decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o feito permanecer paralisado por prazo superior a 5 anos (em matéria tributária) ou 6 anos (matéria não tributária), e pode ser feito "de ofício" pelo Poder Judiciário. No caso concreto, a execução foi ajuizada em 28/04/2006. Em 22/03/2010, o executado foi citado por edital. Em 25/03/2011, o exequente postulou a suspensão da execução. Em 07/03/2012, foi realizada tentativa de penhora pelo Sistema BACENJUD. Não houve sucesso. Em 13/05/2015, foi realizada nova tentativa de penhora pelo Sistema BACENJUD. Não houve sucesso. Em 12/12/2016, o executado apresentou exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada pelo Juízo em 08/11/2017. Em 27/11/2017, o exequente postulou a suspensão da execução. Em 29/04/2020, foi realizada nova tentativa de penhora pelo Sistema BACENJUD. Não houve sucesso. Em 27/04/2020, a execução foi suspensa. Em 17/12/2022, o executado apresentou exceção de pré-executividade. Em 07/02/2024, a execução foi extinta em razão da prescrição intercorrente. Dito isso, observa-se que, após a tentativa de penhora em 07/03/2012, a execução foi automaticamente suspensa pelo prazo de 1 ano. Em 08/03/2013, teve início o curso do prazo prescricional. Ainda que o prazo prescricional tenha ficado suspenso de 28/09/2016 a 27/12/2018 por disposição legal, observa-se que, em 07/02/2024 (data da sentença) já havia decorrido prazo superior a 5 anos, haja vista que não houve constrição patrimonial no período. Portanto, aplicando-se as balizas fixadas pelo STJ no R Esp 1.340.553/RS, repetitivo de controvérsia, verifica-se a ocorrência de prescrição intercorrente. Nesse passo, é de se confirmar a sentença, reconhecendo o decurso do prazo prescricional, mantendo-se a extinção do feito. Já em sede de embargos declaratórios, o Tribunal de origem complementou (fl. 326): A suspensão do prazo prescricional, prevista nas normas legais que tratam das medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e fundiário, somente é aplicável às dívidas objeto de efetiva renegociação. Nesse sentido: TRF4, AC 5002933-73.2015.4.04.7116, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, julgado em 17/12/2024; TRF4, AC 5000192-39.2015.4.04.7123, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos, julgado em 31/07/2024. Não sendo este o caso, é impertinente a invocação das Leis nºs 11.775/2008 e 13.340/2016 e respectivas prorrogações, porque não afetam a fluência da prescrição intercorrente. Impõe-se acolher em parte os embargos de declaração, para fins de prequestionamento, restando, porém, inalterado o resultado do julgamento, ante a prescrição intercorrente, configurada pelo transcurso de mais de 5 (cinco) anos sem movimentação útil da execução fiscal, após a suspensão ânua. Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Consoante se denota, o Tribunal de origem afastou a pretendida suspensão dos prazos prescricionais, porquanto não realizada renegociação da dívida oriunda de crédito rural. Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que não ocorreu a prescrição dos créditos questionados, em virtude dos diversos períodos de suspensão previstos na legislação específica consistente nos arts. 10, inciso III, e 10-A, inciso II, da Lei n. 13.340/2016, e alterações subsequentes, e na Lei n. 13.729/2018 e 14.275/2021 - somente poderiam ter procedência verificada mediante reexame de matéria fático-probatória. Contudo, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido reitero os precedentes citados na decisão agravada: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DOS ARTS. 8º DA LEI 11.775/2008 E 10 DA LEI 13.340/ 2016. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. Relativamente à suspensão do prazo prescricional para a cobrança da dívida ativa de natureza não tributária proveniente de crédito rural, o Tribunal de origem reconheceu que não houve comprovação sobre a adesão da parte executada à renegociação, razão pela qual concluiu que não se tinha caracterizado a hipótese de suspensão do prazo prescricional de operação de crédito rural, nos termos do art. 8º da Lei 11.775/2008 e do art. 10 da Lei 13.340/2016. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.876.094/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinto o feito com base nos arts. 924, V, do Código de Processo Civil, e 40, §§ 4º e 5º, da LEF. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "No entanto, não obstante a exequente referir a existência de suspensão do prazo prescricional face se tratar de operação de crédito rural cedida à União na forma da MP 2.196-3/2001, nos termos dos parágrafos 3º e 5º, do art. 8º da Lei 11.775/2008 e do art. 10 da Lei 13.340/16, fato é que não comprovada adesão do executado à renegociação, descabe falar em suspensão da prescrição intercorrente. Ademais, registro que sequer houve pedido da União nos autos para suspensão do feito, em face das legislações citadas. (..) Nessa toada, no caso em análise, considerando que no período compreendido entre 02/08/2016 (data da intimação da União quanto à inexistência de bens penhoráveis) até 04/08/2022, não foi efetivada qualquer constrição que pudesse interromper o prazo prescricional na presente execução fiscal decorridos mais de seis anos, incluindo o período de suspensão do art. 40,§ 2º da LEF, operou-se a prescrição." III - Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. V - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VI - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.671.651/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Ademais, conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, nas instâncias ordinárias (fl. 295). Publique-se. Intimem-se. EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ÓBICE QUE SE ESTENDE À AVENTADA DIVERGÊNCIA PRETORIANA. RECURSO NÃO CONHECIDO.