HC 1003964 - DECISAO

DECISÃO Neste writ, impugna-se a decisão monocrática do Desembargador Relator da Apelação Criminal n. 1.0145.13.0329944-7/001, que indeferiu o pedido incidental formulado por CARLOS ALBERTO BEJANI de reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva (fls. 145/148). Alega-se, em síntese, que, após o trânsito em julgado para a acusação em 16/9/2020, as penas aplicadas ao paciente não foram superiores a 4 anos, sendo de 3 anos pela infração penal de fraude a licitação (art. 90 da Lei n. 8.666/1993) e de 4 anos pelo crime de responsabilidade (art. 1º, I, do DL n. 201/1967) - Processo n. 0145.13.032944-7, da 3ª Vara Criminal da comarca de Juiz de Fora/MG. Argumenta-se que, completando o réu 74 anos de idade em 27/9/2024, o prazo prescricional deveria ser reduzido a 4 anos, conforme o art. 115 do Código Penal. Sustenta-se que a prescrição ocorreu em 16/9/2024, e que a nova regra da Lei n. 13.964/2019 não se aplica ao caso, pois os fatos sentenciados são dos anos de 2007 a 2008. Requer-se seja declarada a extinção da punibilidade do paciente. Em caráter liminar, pede-se a suspensão da ação penal. Depois de indeferido o pedido liminar (fls. 158/159) e de prestadas informações (fls. 162/339), sobreveio petição reiterando o pedido de reconhecimento da prescrição e de extinção da punibilidade do paciente, agora apresentando tese eventual de prescrição retroativa (fls. 341/344). O Ministério Público Federal manifesta-se nos termos desta ementa (fl. 429): HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO ETÁRIA. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE COMPLETOU 70 ANOS APÓS A PRIMEIRA CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ESPECIAL CONHECIMENTO DO WRIT E A DENEGAÇÃO DO HABEAS CORPUS. É o relatório. Este habeas corpus foi impetrado contra decisão incidental em apelação criminal. Não há manifestação do Colegiado competente acerca da matéria suscitada. Incabível, portanto, o writ. A esse respeito, entre outros, os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 659.332/RJ, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 17/5/2021; AgRg no HC n. 625.731/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020; AgRg no HC 509.051/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/6/2019; RCD no HC n. 447.287/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 29/5/2018; e AgRg no HC n. 645.300/GO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 15/3/2021. Também não há evidência de constrangimento ilegal. Como bem observado pelo Subprocurador-Geral da República Mario Ferreira Leite, não há falar em prescrição etária, uma vez que o paciente, quando da prolação da sentença condenatória, ainda não havia completado 70 anos, permanecendo o prazo prescricional de 8 anos (fl. 431). Com efeito, a redução do prazo prescricional, prevista no artigo 115 do Código Penal, só deve ser aplicada quando o réu atingir 70 anos até primeira decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão (EREsp n. 749.912/PR, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 5/5/2010). Sobre o tema, ainda, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.968.134/MT, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2022; e EDcl no AgRg no AREsp n. 1.892.076/SP, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 11/3/2022. De mais a mais, segundo o entendimento desta Corte, "o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda que se cuide de questão de ordem pública" (AgRg no HC n. 744.653/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe 29/6/2022) - AgRg no RHC n. 189.567/RJ, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 11/4/2024. À vista do exposto, não conheço deste habeas corpus . Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. INSTÂNCIA ANTECEDENTE NÃO EXAURIDA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. Writ não conhecido.