AREsp 2822985 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem (impossibilidade de reexame de provas e consonância com a jurisprudência do STJ), violando o princípio...

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Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente no processo administrativo
  2. 2 natureza interruptiva de despachos processuais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem (impossibilidade de reexame de provas e consonância com a jurisprudência do STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ; consequentemente manteve-se a decisão de não conhecimento e foi determinada a majoração de honorários advocatícios quando cabível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.