REsp 2219825 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LEDA MARIA BUSETTI, ERCY JULIO BUSETTI, ADDA ROSA BUSETTI e AGOSTINHO JOÃO BUSETTI, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (e-STJ fl. 168): PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O enunciado da Súmula 467, STJ, deve ser interpretado à luz das teses editadas quanto aos Temas 146 e 147, também do STJ. Em atenção ao princípio da actio nata, o termo inicial para contagem do prazo prescricional atinente à multa por infração ambiental é o dia seguinte à data do vencimento. Hipótese em que entre a data do vencimento constante da CDA e aquela em que ajuizada a execução fiscal não decorreu o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 1º, Decreto nº 20.910/32, ausente, de resto, prova de que a municipalidade tenha efetuado a cobrança em momento anterior, ônus que incumbia aos ora agravantes, ante os termos do disposto no artigo 3º, caput e parágrafo único, LEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 228/231). Em suas razões (e-STJ fls. 241/272), a parte recorrente aponta, além de dissenso interpretativo, violação dos arts. 489, 927 e 1.022 do CPC (nulidade por negativa de prestação jurisdicional) e do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, ao argumento, em suma, de que foi desrespeitado o decidido pelo STJ em sede de recursos repetitivos, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de multa ambiental se dá com o término do processo administrativo e não no prazo de vencimento da dívida, como entendido na origem (Temas 146 e 147 do STJ). Contrarrazões (e-STJ fls. 289/293). Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fls. 316/319. Passo a decidir. Os autos versam sobre execução fiscal de multa ambiental, no qual se discute, em exceção de pré-executividade, a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito não tributário. A Corte local manteve a decisão do magistrado singular que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, ora recorrente, com base nas seguintes razões (e-STJ fls. 165/166): Por certo, não se desconhece o enunciado da Súmula 467, STJ, assim redigido: "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental." O qual deve ser interpretado à luz da tese editada quanto ao Tema 146, STJ: "É de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada ante infração administrativa ao meio ambiente, nos termos do Decreto nº 20.910/32, o qual que deve ser aplicado por isonomia, à falta de regra específica para regular esse prazo prescricional." Assim como daquela relativa ao Tema 147, STJ, que trata especificamente acerca do termo inicial do prazo prescricional da multa administrativa: "Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator." In casu, constata-se que o processo administrativo instaurado em decorrência da lavratura do Auto de Infração nº 11/2013, em que cominada a multa objeto da controvérsia, no valor de R$ 35.450,00 (Evento 37 - OUT2, autos de 1º grau), após impugnação apresentada pelos ora agravantes (Evento 37 - OUT3, autos de 1º grau) e recursos subsequentes (Evento 37 - REC5 e REC7, autos de 1º grau), ao que se seguiram as respectivas decisões (Evento 37 - OUT4, OUT6 e OUT8, autos de 1º grau), veio a se encerrar após o julgamento de embargos de declaração (Evento 37 - OUT9, autos de 1º grau), cuja decisão data de 15.05.2017, cientificados os infratores em 25.05.2017 (Evento 37 - OUT10, autos de 1º grau). O que, em um primeiro momento, considerada a literalidade da Súmula 467, STJ, autorizaria raciocínio no sentido do implemento da prescrição quinquenal do artigo 1º, Decreto nº 20.910/32, aplicável aos créditos não tributários titulados pela Fazenda Pública em atenção ao princípio da isonomia, tal como definido quanto ao Tema 146, STJ, uma vez ajuizada a execução fiscal a 11.07.2023 (Evento 1, autos de 1º grau). Ocorre que, em atenção ao princípio da actio nata, não há cogitar de pretensão executória por parte da Fazenda Pública em momento anterior à data de vencimento para pagamento da multa, entendimento chancelado no Tema 147, STJ. E, na hipótese em apreço, o vencimento da multa por infração ambiental, após o término do processo administrativo em que assegurada a ampla defesa e o contraditório aos autuados, se deu em 06.08.2018, como se extrai dos termos da CDA 2328/2023 (Evento 1 - CDA2, autos de 1º grau). No ponto, cumpre anotar que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, forte no artigo 3º, caput, LEF, a qual alcança inclusive a data do vencimento do débito posto na CDA, só podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite, na forma do preconizado pelo parágrafo único do referido dispositivo legal. Todavia, não obstante os termos da decisão proferida nos já mencionados embargos de declaração, quanto à possibilidade de imediata inscrição em dívida ativa, tendo em vista que o aludido recurso não interrompe ou suspende o prazo para pagamento (Evento 37 - OUT10, autos de 1º grau), a verdade é que nada há nos autos a revelar que o Município de Farroupilha tenha definido data de vencimento diversa daquela constante da CDA, de modo a configurar a mora dos infratores. (Grifos acrescidos). No recurso integrativo, a Corte de origem consignou "que, em atenção ao princípio da actio nata, o termo inicial para contagem do prazo prescricional atinente à multa por infração ambiental é o dia seguinte à data do vencimento, não tendo decorrido, in casu, o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 1º, Decreto nº 20.910/32 entre a data do vencimento constante da CDA e aquela em que ajuizada a execução fiscal" (e-STJ fl. 228, com grifos acrescidos). No ponto, o aresto recorrido parecer divergir da orientação preconizada na Primeira Seção do STJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, pois, "enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado." (REsp n. 1.112.577/SP, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 8/2/2010.). Sobre a hipótese: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A Primeira Seção do STJ, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, consolidou entendimento no sentido de que, "em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado" (REsp 1.112.577/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 08/02/2010).. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.877.772/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.). TRIBUTÁRIO. MULTA AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESP 1.112.577/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA. JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DOCUMENTO NÃO TRAZIDO AOS AUTOS E NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte, entende que enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado (Precedente da 1a. Seção, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, REsp. 1.112.577/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 8.2.2010). 2. O Tribunal de origem, às fls. 1.497, concluiu que, embora a parte alegue a ocorrência da prescrição, esta não foi analisada em momento próprio, pois não teria a Recorrente juntado aos autos a documentação que poderia comprovar esse decurso do tempo. 3. Assim, muito embora a jurisprudência seja, em tese, favorável à Recorrente, não há como apreciar ou deferir o direito pleiteado, uma vez que não foi objeto de exame nas instâncias ordinárias e tampouco houve a juntada do documento capaz de provar o alegado. 4. Agravo Regimental do particular desprovido. (AgRg no REsp n. 1.300.044/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 31/8/2016.). Quanto à data do término do processo administrativo, para fins de cômputo do prazo prescricional, observo que há obscuridade no julgado impugnado, não sanada mesmo após a oposição dos embargos de declaração. De fato, em um trecho do acórdão, o Tribunal estadual afirma que o processo administrativo teve seu encerramento em 25/5/2017, depois de julgados os embargos de declaração opostos na esfera administrativa, enquanto, em outro, assevera que, " na hipótese em apreço, o vencimento da multa por infração ambiental, após o término do processo administrativo em que assegurada a ampla defesa e o contraditório aos autuados, se deu em 06.08.2018." (e-STJ fl. 166). Ora, considerando que o feito executivo foi proposto em 11/7/2023, o aclaramento do acórdão é relevante, visto que apenas o primeiro marco (25/5/2017) permitirá o reconhecimento da prescrição intercorrente pretendida pelo recorrente. Nesse contexto, vislumbro a alegada negativa de prestação jurisdicional. O art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 prevê que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, no intuito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou para correção de eventual erro material, como se lê: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Especificamente quanto à hipótese do inciso II, a novel legislação processual definiu como omissão as seguintes situações: (i) deixar de se manifestar sobre tese firmada em sede de recursos repetitivos ou em incidente de assunção de incompetência, e (ii) incorra a decisão judicial em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC/2015. Esse dispositivo, por sua vez, trata dos casos em que a decisão judicial carece de fundamentação, senão vejamos: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Para a admissão do recurso especial com base no referido dispositivo, a omissão tem que ser manifesta, ou seja, imprescindível para o enfrentamento da controvérsia. No caso presente, a insurgência do recorrente se amolda à hipótese elencada no inciso IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem não esclareceu a que se refere o marco de 6/8/2018, mesmo provocada para tanto nos embargos de declaração opostos pela parte insurgente, conforme se extrai do seguinte trecho (e-STJ fl. 196): Outro ponto que necessita de esclarecimento é a suposta data de vencimento da multa ambiental. O D. Relator partiu da premissa que a data de vencimento da referida CDA, 06/08/2018, estaria correta, e que não haveria nos autos prova de que o Município teria definido data diversa da constante na CDA. Desta forma, se requer o esclarecimento quanto a definição da data de venci- mento, por não ter ficado claro como a CDA teria chegado ao vencimento em 06/08/2018, e por qual motivo seria a data correta, eis não ter nenhum elemento que justifique tal data nos autos. (grifos originais). Logo, estando configurada a negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, para que o vício seja sanado pela Corte de origem, ficando prejudicadas as demais questões discutidas no apelo raro. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ACOLHIDA EM PARTE NA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA OMITIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC apresentada pela recorrente, ora agravada, nas razões do recurso especial, verifica-se que a decisão hostilizada foi clara e precisa ao concluir, após análise dos autos, que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que deixou de se manifestar acerca de pontos relevantes para a solução da controvérsia e apresentados pela parte agravada em sede de embargos de declaração. 2. Os trechos do acórdão do Tribunal de origem apresentados nas razões desse agravo interno não são suficientes para suprir as omissões arguidas pela recorrente, ora agravada, em sede de recurso especial. 3. Nessas circunstâncias, a outra conclusão não se chega senão a de que os autos devem retornar ao Juízo a quo para novo julgamento dos aclaratórios, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.801.878/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. DETERMINAÇÃO DE PENHORA PARCIAL SOBRE IMÓVEL. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. INDIVISIBILIDADE DO BEM ARGUIDA PELO EXEQUENTE. OMISSÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, não obstante provocado, deixou de se manifestar sobre a indivisibilidade do imóvel penhorado, de modo a não comportar a alienação judicial da fração ideal de 50%, correspondente à meação do cônjuge que não participou do negócio jurídico que gerou o título executivo, mas apenas da integralidade do bem, com a reserva do valor correspondente à meação. Configuração de omissão relevante. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.683.696/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 30/6/2021). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos para que o Tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente, sanando o vício de integração ora identificado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA