AREsp 2918499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por incidirem óbices de admissibilidade: impossibilidade de recurso fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e exigência de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal...

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Parties
Agravante: C. CHAVES BARROZO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicação Da Lei Nº 14.195/2021, Art. 921 Do CPC, Art. 206 Do CC, Súmulas Do STF E STJ, Princípio Do Isolamento Dos Atos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Aplicação Da Lei Nº 14.195/2021 Art. 921 Do CPC Art. 206 Do CC Súmulas Do STF E STJ +2 more

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Parties

C. CHAVES BARROZO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente diante da ausência de bens penhoráveis
  2. 2 Retroatividade das alterações da Lei nº 14.195/2021 ao art. 921 do CPC
  3. 3 Cabimento de Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por incidirem óbices de admissibilidade: impossibilidade de recurso fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e exigência de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem aplicou a redação original do art. 921 do CPC por vedação à retroatividade da Lei 14.195/2021, concluindo pela ausência de prescrição intercorrente nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se