AREsp 2932228 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARCIO JORGE DO AMARAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DEPÓSITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE DÁ NO CURSO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO TITULAR DA PRETENSÃO DURANTE A SUA TRAMITAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI. ANÁLISE DOS ATOS PROCESSUAIS OCORRIDOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE DEMONSTRA QUE NÃO HOUVE INÉRCIA OU DESÍDIA DO EXEQUENTE, ORA AGRAVADO, NO CURSO DA LIDE A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVADO QUE SE MOSTROU DILIGENTE AO LONGO DO PROCESSO, VEZ QUE NÃO DEIXOU DE PRATICAR NENHUM ATO QUE LHE COUBESSE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS QUE ABRANJAM DETERMINADO PERÍODO QUE NÃO TEM O CONDÃO, DE CARACTERIZAR INÉRCIA DO EXEQUENTE, ORA AGRAVADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (fl. 33). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 4º e 6º do CPC; e 206, § 5º, I, do CC, no que concerne ao reconhecimento da prescrição intercorrente e à ofensa aos princípios da duração razoável e da cooperação, trazendo a seguinte argumentação: É evidente, portanto, que o reconhecimento da prescrição merece ser acolhido, visto que a parte agravada deu azo à excessiva demora ao incorrer, em 2017, 12 (doze) anos após o ajuizamento da presente ação, em equívoco extremamente relevante para a higidez de processo que já então se estendia há mais de 10 (dez) anos. Ressalte-se, o Recorrido havia requerido, às fls. 258/260, a nulidade de todos os atos a partir do index 138, aduzindo, em apertada síntese, que mesmo com a sentença transitada em julgado na Ação de Depósito, equivocadamente, houve pedido de convolação da ação de busca e Apreensão em execução, na forma do index 138 e também equivocadamente o referido pedido foi deferido no index 139. Não se pode olvidar o pleito do Recorrido, em 15.02.2017, que ensejou a nulidade de todos os atos processuais, conforme decisão de fls. 263: "Fls. 258/260. Assiste razão ao autor. Reconsidero fl. 186 (index 139). Retifique-se a D. R. A. para que passe a constar ação de depósito, em fase de cumprimento de sentença. No mais, diga o exequente o que pretende, em 10 (dez) dias. Publique-se. Ciência ao Defensor." Ademais, entre a data da manifestação equivocada do Recorrido até a data da decisão proferida às fls. 263, em 04.05.2023, decorreram mais de 6 (seis) anos. .. É danoso à própria estrutura do processo, cujo zelo, como ora mencionado, deve pender pelos princípios da duração razoável e da cooperação, dispostos, respectivamente, nos artigos 4º e 6º do NCPC/2015, que uma das partes, devidamente assistida, dê causa à disfunção processual, pedindo, equivocadamente, para que a classe processual seja alterada, e a outra parte, em natural desvantagem, tenha de arcar com as repercussões resultantes de tal lapso (fls. 80/81). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Trata-se, na origem, de ação de depósito, em fase de cumprimento de sentença, tendo a decisão contra a qual se volta o Agravante, rejeitado a alegação de prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso do processo, em razão da inércia do titular da pretensão durante a sua tramitação. O reconhecimento da prescrição intercorrente acaba, portanto, por sancionar o Autor da ação que, por não adotar postura ágil e cuidadosa na defesa de seus interesses, eterniza o processo e coloca em risco a segurança jurídica do Réu, que é garantida pelo instituto da prescrição. Nos autos do processo originário, o Executado, ora Agravante, requereu que fosse reconhecida a prescrição intercorrente, diante do tempo decorrido, ou seja, mais de seis anos, entre a equivocada convolação, requerida pelo Agravado, da ação de busca e apreensão em execução e o reconhecimento da nulidade dos atos processuais até então praticados, vez que a ação já havia sido convolada em depósito, e estava em fase de cumprimento de sentença. Ocorre que como bem assinalado, no decisum recorrido, a declaração de nulidade de atos processuais que abranjam determinado período não tem o condão, de que caracterizar a inércia do Autor. Ademais, o Agravado, ao contrário do que pretende fazer crer o Agravante, ajuizou a ação dentro do prazo prescricional previsto em lei e, em momento algum, deixou o processo paralisado, peticionando em resposta a todos os atos processuais judiciais, razão pela qual, não há que se falar em prescrição intercorrente. Tem-se, portanto, que o Exequente, ora Agravado, não ficou inerte ou atuou com desídia, tendo sido diligente, ao longo do processo, não deixando de praticar nenhum ato que lhe coubesse. Dessa forma, não se operou a prescrição intercorrente, tendo em vista que o feito não ficou paralisado, por inércia do Exequente, ora Agravado, como corretamente concluiu o MM. Juiz a quo (fls. 34/35). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA