AREsp 2916749 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por IEDA GARCIA DE ARAUJO e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM MODALIDADE RECURSAL DE VIÉS PRECIPUAMENTE INTEGRATIVO OU ACLARATÓRIO, VISANDO SANAR ALGUM DOS VÍCIOS PRESENTES NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL). II. EM SUMA, OS EMBARGANTES AFIRMAM QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, O QUAL FOI DEVIDAMENTE INFORMADO PELO FALECIDO EXEQUENTE EM 2011, CARACTERIZANDO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. ALÉM DISSO, O REFERIDO ACÓRDÃO TERIA SE OMITIDO QUANTO À APLICABILIDADE DO ART. 1.056 DO CPC AO PRESENTE CASO. III. O VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO É CLARO AO AFIRMAR QUE OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA OS CÁLCULOS JÁ HAVIAM SIDO FORNECIDOS DESDE DE 2008, MOMENTO NO QUAL COMEÇOU A FLUIR O PRAZO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA, FINDANDO-SE EM 2013. NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA, JÁ QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDA. TAMPOUCO SE APLICA O ART. 1.056 DO CPC, PORQUE A PRESCRIÇÃO JÁ HAVIA SE CONSUMADO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. INCLUSIVE, O PRÓPRIO FALECIMENTO DO EXEQUENTE OCORREU POSTERIORMENTE AO FIM DO PRAZO QÜINQÜENAL DA PRESCRIÇÃO. DESTE MODO, COMO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOMENTE FOI PROPOSTO EM 2020, REVELA-SE EVIDENTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IV. AS OMISSÕES ALEGADAS CONSTITUEM MERA MANOBRA RETÓRICA DOS EMBARGANTES PARA SE INSURGIR CONTRA A ORIENTAÇÃO ADOTADA. NA VERDADE, OS RECORRENTES DESEJAM, TÃO SOMENTE, MANIFESTAR SUA DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, SENDO ESTA A VIA INADEQUADA. V. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente suscita ofensa ao art. 927, § 3º, do CPC e requer o afastamento da prescrição da pretensão executória em virtude da aplicação da modulação dos efeitos do Tema Repetitivo n. 880/STJ, porquanto, além de não transcorrer o lapso temporal quando não liquidado o título objeto da ação executória originária, deve ser considerado como termo inicial do prazo prescricional o dia 30/06/2017. Argumenta: Merece reforma o v. julgado, por deixar de aplicar a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 880 do STJ, cuja modulação de efeitos estipulou como data inicial da prescrição intercorrente o dia 30-6-2017, para as decisões transitadas em julgado até a entrada em vigor do atual CPC, "ESTEJA, ou não, COMPLETA A DOCUMENTAÇÃO". .. COMO SERIA POSSÍVEL CITAR A DEVEDORA PARA PAGAR QUANTIA CERTA, SE O TÍTULO EXECUTIVO ERA ILÍQUIDO Resta evidenciado, portanto, que A EXECUÇÃO FORA DEVIDAMENTE INICIADA - tanto que requerida, por diversas vezes, a correção da obrigação de fazer) -, porém, o requerimento da obrigação de pagar DEPENDIA DE LIQUIDAÇÃO, a qual só poderia ser realizada, após o INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, sob pena de eternização da execução, por falta do dies ad quem das parcelas atrasadas. Repita-se, por oportuno, que o próprio acórdão recorrido CONSTATA A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS PETIÇÕES dos exequentes, as quais visavam, justamente, à LIQUIDAÇÃO do julgado. Assim, evidente a existência de IMPEDIMENTO à execução, porquanto consta no próprio v. acórdão, que os exequentes NOTICIARAM O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. .. Isso é o que vêm defendendo os ora recorrentes e É O RACIOCÍNIO QUE CONDUZIU À TESE FIXADA NO PRECEDENTE QUALIFICADO. De toda sorte, ainda que se considere completa a documentação, ainda assim, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL deve ser o dia 30-6-2017, haja vista a expressão do acórdão proferido em modulação de efeitos do representativo da controvérsia "ESTEJA, ou não, COMPLETA A DOCUMENTAÇÃO". .. Isso significa dizer, sem sombra de dúvida, que, mesmo nos casos em que COMPLETA a documentação, o prazo prescricional deverá ser aquele DEFINIDO NA MODULAÇÃO DE EFEITOS do julgamento do Tema Repetitivo, afastando, assim, a prescrição da pretensão executória. .. Destarte, ao deixar de observar a premissa estabelecida no precedente qualificado (de que não corre prescrição se não liquidado o título), bem como na sua modulação de efeitos (prazo prescricional contado a partir de 30-6-2017); contrariou o v. acórdão, venia concessa, o disposto no art. 927,§3º do CPC (fls. 120-124). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1.056 do CPC, no que concerne ao afastamento da prescrição intercorrente reconhecida nos autos ante a interrupção do prazo prescricional em virtude da impossibilidade de liquidação do título e fixação do termo inicial da prescrição intercorrente segundo as Normas Processuais vigentes, trazendo a seguinte argumentação: Também entendem os ora recorrentes haver sido negada vigência ao art. 1.056 do CPC. Isso, porque o v. acórdão afirmou ter ocorrido a prescrição antes da sua entrada em vigor. Ocorre que a r. decisão inicialmente agravada decidiu pela extinção da execução com base no art. 924, V da Lei nº 13.105/15, como se observa do trecho abaixo reproduzido: .. Todavia, o r. decisum deixou de observar o teor do art. 1.056 da Lei Processual .. Portanto, a norma acima NÃO DEIXA DÚVIDA de que o prazo prescricional da pretensão executiva, ainda que contado continuamente, a partir de 9-8-2013 (petição de ev. 201 - pp. 4-5 mencionada pelo v. acórdão) recomeçaria a contar em 16-3-2016, data da entrada em vigo do atual CPC. Assim, mesmo que se considere iniciada a execução apenas em 23-10-2020 (que não é o caso), NÃO SE PODE FALAR, permissa venia, EM PRESCRIÇÃO da pretensão executiva, porquanto absolutamente cristalino o texto legal, ao estabelecer como termo inicial do prazo prescricional, a data de entrada em vigor da Lei nº 13.105/15, ocorrida menos de 5 anos antes de tal data. .. Portanto, o lapso prescricional da nova regra a prever prescrição intercorrente no processo civil, que COMEÇARIA a fluir quando da vigência do CPC atual, a partir de 17/03/2016, acaso vivo estivesse o credor em destaque (já era falecido em out/2014), NÃO começou a fluir, porque já havia pedido PRÉVIO (desde 25/09/2015 ev. 394), diante da morte do credor originário, de habilitação pelos sucessores, a demandar uma decisão judicial de homologação para que os mesmos, quando passassem a figurar como parte, possuindo, a partir daí, LEGITIMIDADE ativa, pudessem dar prosseguimento à execução. .. Diante disso, ao afirmar que o art. 1.056 do atual CPC seria inaplicável à espécie, NEGOU-LHE VIGÊNCIA o v. acórdão recorrido, razão pela qual merece ser provido o presente apelo nobre (fls. 125-126). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Nos termos da Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Conclui-se, assim, ser de 5 (cinco) anos o prazo prescricional das ações ajuizadas em face da Fazenda Pública (Decreto-lei nº 20.910/32), podendo ser interrompido uma única vez, voltando a correr pela metade, ou seja, por dois anos e meio - uma vez cessada a causa interruptiva -, caso a interrupção tenha ocorrido na segunda metade do prazo prescricional. .. No caso, cuida-se de cumprimento de sentença que condenou os réus, ora agravados, a restabelecer os valores que vinham sendo pagos aos autores a título de diária de asilado, bem como lhes restituir a verba pertinente ao período não prescrito desde a data da efetiva lesão (eventos 370 - OUT10 - fls. 14/18 -, 373 - OUT13 - fls. 5/14 e 24/25 - e 374 - OUT14 - fls. 1/2 - autos originários). Tal decisão transitou em julgado no dia 13/05/2008 (evento 378 - OUT18 - fl. 11 - autos originários), momento no qual teve início o prazo prescricional relativo à pretensão executória. Nesse contexto, a despeito das razões trazidas pelos agravantes, verifica-se que não existia qualquer impeditivo ao imediato início da fase executiva do julgado, notadamente porque os elementos necessários para os cálculos já haviam sido fornecidos pelo executado (CBMERJ), desde dezembro de 2008, nos autos da cautelar nº 0131472-39.1992.4.02.5101, que tramitou em apenso ao processo de origem (eventos 199 - fls. 40/44 - e 200 - fl. 1 - da referida cautelar), sendo certo, ainda, que os exequentes tiveram inequívoca ciência de tais documentos, consoante demonstram as petições dos eventos 382, fls. 14/21, e 384, fls. 6/10, do processo principal. Destarte, ainda que se considere como início do prazo prescricional a data em que o exequente tomou conhecimento dos referidos parâmetros, ou seja, no dia 19 de dezembro de 2008 (evento 200 - fls. 3/5 - Ação Cautelar n.º 0131472-39.1992.4.02.5101), o prazo quinquenal findou-se em 19 de dezembro de 2013, antes mesmo do óbito do exequente originário, em 13/10/2014 (evento 394 - OUT34 - fl. 7 - processo principal), conforme bem explicado pelo juízo de origem no seguinte excerto da decisão ora impugnada (evento 635 - autos principais): .. No que tange à modulação dos efeitos temporais determinada no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1336026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1336026, submetido ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema Repetitivo nº 880): "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". .. Na presente hipótese, é inaplicável a compreensão firmada no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1336026, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo/STJ nº 880), que estabeleceu a modulação temporal dos efeitos da decisão, uma vez que o ajuizamento da presente ação não dependia do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras. (Precedente: Apelação Cível nº 5005714-29.2020.4.02.5118/RJ, Relator: Poul Erik Dyrlund. 6ª Turama Especializada. Julgado em 22/01/2024). Assim, uma vez que o cumprimento de sentença somente foi proposto no dia 26/10/2020 (evento 496 - autos principais), não merece reforma a decisão que reconheceu a incidência da prescrição da pretensão executória (fls. 45-47, grifos meus). Já no que tange à segunda controvérsia, consignou o TJ/RJ, em sede de embargos de declaração, que: O voto condutor do acórdão embargado é claro ao afirmar que os elementos necessários para os cálculos já haviam sido fornecidos desde 2008, momento no qual começou a fluir o prazo da prescrição executória, findando-se em 2013. Não restou demonstrada qualquer causa interruptiva, já que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida. Tampouco se aplica o art. 1.056 do CPC, porque a prescrição já havia se consumado quando da sua vigência. Inclusive, o próprio falecimento do exequente ocorreu posteriormente ao fim do prazo quinquenal da prescrição. Deste modo, como o cumprimento de sentença somente foi proposto em 2020, revela-se evidente a prescrição da pretensão executória. Nesse sentido, confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão embargado: .. Nesse contexto, a despeito das razões trazidas pelos agravantes, verifica-se que não existia qualquer impeditivo ao imediato início da fase executiva do julgado, notadamente porque os elementos necessários para os cálculos já haviam sido fornecidos pelo executado (CBMERJ), desde dezembro de 2008, nos autos da cautelar nº 0131472-39.1992.4.02.5101, que tramitou em apenso ao processo de origem (eventos 199 - fls. 40/44 - e 200 - fl. 1 - da referida cautelar), sendo certo, ainda, que os exequentes tiveram inequívoca ciência de tais documentos, consoante demonstram as petições dos eventos 382, fls. 14/21, e 384, fls. 6/10, do processo principal. Destarte, ainda que se considere como início do prazo prescricional a data em que o exequente tomou conhecimento dos referidos parâmetros, ou seja, no dia 19 de dezembro de 2008 (evento 200 - fls. 3/5 - Ação Cautelar n.º 0131472-39.1992.4.02.5101), o prazo quinquenal findou-se em 19 de dezembro de 2013, antes mesmo do óbito do exequente originário, em 13/10/2014 (evento 394 - OUT34 - fl. 7 - processo principal), conforme bem explicado pelo juízo de origem no seguinte excerto da decisão ora impugnada (evento 635 - autos principais): .. Assim, uma vez que o cumprimento de sentença somente foi proposto no dia 26/10/2020 (evento 496 - autos principais), não merece reforma a decisão que reconheceu a incidência da prescrição da pretensão executória (fls. 99-100, grifos meus). Logo, aplicável às controvérsias a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais , quanto à primeira e segunda controvérsias, considerando os supracitados trechos do aresto objurgado, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Por certo: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA