AREsp 2912443 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: HOTEL TIBAGI S.A.; Tribunal Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Tema 390/stf
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 +1 more

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Parties

HOTEL TIBAGI S.A.

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.