REsp 1967015 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação n. 0005013-67.2012.8.07.0008), nos autos de ação de execução de título extrajudicial, com valor da causa de R$ 176.228,19. O julgado foi assim ementado (fl. 489): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. I - Após a fluência da suspensão da execução pelo período de um ano, ante a ausência de bens penhoráveis, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, que já se consumou, art. 921, §§ 4º e 5º do CPC. O simples pedido de busca de ativos financeiros formulado pelo credor, sem a mínima demonstração da existência de patrimônio penhorável, não constitui causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Mantida a extinção da execução, com base no art. 924, inc. V, do CPC. II - Na extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, as custas e os honorários advocatícios serão arcados pelo devedor, observado o princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. III - Apelação parcialmente provida. Os embargos de declaração opostos foram decididos nos seguintes termos (fl. 527): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. I - O acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. II - Para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente examinada no Tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, art. 1.025 do CPC. III - Embargos de declaração desprovidos. Em suas razões, sustenta que o Tribunal de origem divergiu do que foi decidido pelo STJ no REsp n. 1.604.412/SC, no tocante à prescrição intercorrente na execução cível, pois, para se reconhecer a prescrição no caso, o processo deveria ter ficado paralisado por inércia do Exequente, o que não ocorreu. Admitido o apelo extremo (fls. 578-579), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. I - Contextualização A controvérsia diz respeito à ação de execução de título extrajudicial em que o exequente pleiteou o recebimento do valor devido em razão de inadimplência de Cédula de Crédito Comercial. O Juízo de primeiro grau extinguiu a execução em razão do reconhecimento de prescrição intercorrente. A Corte estadual deu parcial provimento à apelação apenas para condenar os executados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor da execução, mantendo a extinção pela prescrição. II - Dissídio jurisprudencial Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. No recurso especial, o recorrente, a título de divergência, aduz que a jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de que não cabe o reconhecimento da prescrição intercorrente se o Exequente não ficou inerte por prazo superior ao do direito material e cita o AREsp n. 2048671 e o REsp n. 1972904 e o IAC no REsp n. 1.604.412/SC. Entretanto, os trechos destacados pelo próprio recorrente tratam do prazo prescricional na vigência do CPC/1973. Inclusive, em tais trechos não há sequer menção aos artigos 921 e 927 do CPC, apontado pelo recorrente como violado, o que não poderia ser diferente. Nesse contexto, não há semelhança entre as bases fático-jurídicas dos acórdãos confrontados, razão pela qual não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA E NÃO COMPROVADA. (..) 6. Ademais, a "divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, § 1o, do CPC/2015 e 255, § 1o, do RISTJ)" (REsp n. 1.888.242/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.526.880/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) III - Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso especial . Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA