AREsp 2705892 - DECISAO

AREsp 2705892 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ;...

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Parties
Agravante/recorrente: CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida/autoridade Sancionadora: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

ARTESP

Recorrida/autoridade Sancionadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de fundamentos no acórdão
  2. 2 ofensa à Lei nº 9.873/1999 e ao Decreto nº 20.910/32
  3. 3 ocorrência de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ; além disso, parte de seus argumentos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.