AREsp 2948978 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo declaração de negativa de prestação jurisdicional; além disso, a prescrição intercorrente não restou demonstrada em razão da prática de atos processuais pela credora, do não decurso do...

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Parties
Agravante (fazenda Pública Estadual): Estado do Rio Grande do Sul; Agravado (exequente/credor): Servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 96)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor (rpv) Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema 96)

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante (fazenda Pública Estadual)

Servidor público

Agravado (exequente/credor)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 aplicação do Decreto-Lei 4.597/42 e do Decreto 20.910/32

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo declaração de negativa de prestação jurisdicional; além disso, a prescrição intercorrente não restou demonstrada em razão da prática de atos processuais pela credora, do não decurso do prazo indicado para ambas as matrículas e do sobrestamento por repercussão geral (Tema 96); por fim, a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.