AREsp 2913662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), e os autos demonstram que as Procuradorias foram notificadas da decisão determinando a promoção da citação e do risco de arquivamento, de modo...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Executada/devedora: Sabesp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7)
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Intimação Da Fazenda Pública Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80 Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7)

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Sabesp

Executada/devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 ocorrência da prescrição intercorrente por inércia da exequente
  3. 3 termo inicial da prescrição intercorrente e validade das intimações nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), e os autos demonstram que as Procuradorias foram notificadas da decisão determinando a promoção da citação e do risco de arquivamento, de modo que a paralisação decorreu de responsabilidade da exequente, caracterizando a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial