REsp 2221081 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por SORANÇO MÁRMORES E GRANITOS LTDA. contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 201e): AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 1.021 do CPC, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. Não se vislumbrando nos argumentos trazidos pelo agravante motivo para alterar a decisão que não conheceu do recurso interposto, impõe-se a sua manutenção. Recurso conhecido e não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 219/227e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, aponta-se a ofensa ao dispositivo a seguir relacionado, alegando-se, em síntese, que: - Art. 156, V, do Código Tributário Nacional: "A prescrição é causa extintiva dos créditos fiscais, e o parcelamento ou confissão de dívida referente a débitos tributários já prescritos não é capaz de revalidá-los." (fls. 232/246e) Sem contrarrazões, consoante certidão (fl. 254e), o recurso foi inadmitido (fls. 255/257e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 302e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente Recurso Especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. A Corte a quo entendeu que, após a inadimplência do contribuinte em 09/2014, o prazo prescricional voltou a correr, tendo sido a execução fiscal proposta tempestivamente em 03/2020 e a Recorrente tendo a citação determinada ainda dentro do prazo prescricional, em 04/2020 (fls. 204/205e): No caso dos autos, conforme inclusive informa a parte agravante, houve adesão a parcelamento da dívida em 07/2014, tornando-se o executado inadimplente em 09/2014, momento a partir do qual voltou a fluir o prazo prescricional. Ato contínuo, os referidos débitos foram incluídos na Certidão de Dívida Ativa constituída em 18/10/2016, sendo a Ação de Execução Fiscal objeto do presente recurso proposta em 11/03/2020, sendo determinada a citação da parte executada em 30/04/2020. Nesse sentido, em que pese as alegações apresentadas pela parte recorrente, não é possível concluir pela consumação do prazo prescricional. Assim, tem-se que o parcelamento aderido pelo executado no ano de 2022 é válido, fato que enseja na perda do objeto do recurso de Agravo de Instrumento interposto. Isso porque o marco inicial da contagem do prazo prescricional seria a data de inscrição dos débitos em dívida ativa, o que ocorreu em 18/10/2016, momento a partir do qual considerou deflagrado o prazo quinquenal para propositura da ação executiva: .. em que pese as alegações apresentadas pelo embargante, tem-se que a inclusão dos débitos em dívida ativa ocorreu em 18/10/2016, portanto, dentro do prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN. Por sua vez, é certo que a Ação de Execução Fiscal foi ajuizada em 11/03/2020, dentro do prazo de 05 (cinco) anos - a contar da data da sua constituição definitiva (18/10/2016), ocorrendo a citação da parte executada em 30/04/2020, fato que interrompe a contagem do prazo prescricional. Destarte, nos termos devidamente delineados no acórdão embargado, não é possível concluir pela consumação do prazo prescricional, de forma que o parcelamento aderido pelo executado no ano de 2022 é válido, fato que enseja na perda do objeto do recurso de Agravo de Instrumento interposto. Esta Corte adota a orientação segundo a qual a adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA DATA DO INADIMPLEMENTO DO ACORDO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "a adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte" (REsp 1.922.063/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). 2. Na hipótese dos autos, após a citação da parte executada, a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo em virtude da inclusão do débito tributário no programa de parcelamento fiscal. O processo ficou paralisado por mais dez anos, razão pela qual o Tribunal de origem decretou a prescrição intercorrente. Para que se pudesse afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, a parte exequente deveria, na primeira oportunidade de falar nos autos, ter demonstrado o período em que a execução fiscal permaneceu suspensa a fim de possibilitar a recontagem do prazo prescricional, providencia da qual não se desincumbiu. Não merece reparos, portanto, o acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.885.383/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INTERRUPÇÃO. I. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte (REsp n. 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benjamin). II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.922.063/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FORMALIZAÇÃO DE SUCESSIVOS PEDIDOS DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA EXECUTADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO FISCAL, DE FORMA INEQUÍVOCA. FUNDAMENTAÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA 283/STF. 1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A remansosa jurisprudência do STJ é no sentido de que o requerimento de adesão ao programa de parcelamento da dívida fiscal constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, razão pela qual interrompe a prescrição para a cobrança do crédito tributário, conforme art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Confiram-se: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.644.879/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/5/2021; AgInt nos EREsp 1.724.961/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª REGIÃO), Primeira Seção, DJe 25/5/2021; AgInt no REsp 1.730.806/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25/11/2020; AgInt no REsp 1.535.705/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 6/9/2019; AgInt no REsp 1.469.639/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/4/2019; AgInt no REsp 1.615.178/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/9/2018; AgInt no REsp 1.587.677/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2016; AgInt no REsp 1.405.175/SE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/5/2016; AgRg no AREsp 413.813/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/3/2014; REsp 1.369.365/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/6/2013. 3. Na espécie, a Corte Regional firmou conclusão quanto à não ocorrência da prescrição, uma vez que (i) não há nos autos informação acerca da data de entrega da declaração e (ii) houve o reconhecimento pela parte do débito fiscal de forma inequívoca, ao formalizar sucessivos pedidos de parcelamento da dívida executada. 4. A recorrente, por sua vez, sustenta a prescrição da execução alegando que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional ocorre com a definitividade da constituição do crédito tributário, entendido este, a partir da declaração do sujeito passivo na homologação quanto ao débito, ainda que não o pague. 5. Inadmissível o recurso especial quando as razões recursais se cingem à mera defesa da tese recursal e não impugnam fundamentação adotada no acórdão recorrido, capaz por si só de manter o resultado do julgado - caso dos autos. Aplicação da Súmula 283/STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.945.575/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) Assim, a adesão ao parcelamento em 07/2014 de fato interrompeu o curso da prescrição, o qual voltou a fluir quando o contribuinte tornou-se inadimplente em 09/2014, de modo que, a partir da data do inadimplemento, o Fisco tinha o prazo de cinco anos para ajuizar a execução fiscal, só vindo a fazê-lo em 11.3.2020, com determinação de citação da parte executada em 30.4.2020, após o transcurso do lapso prescricional. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, declarar configurada a prescrição. Os desdobramentos desse provimento, como eventual condenação em honorários advocatícios, quem deve suportar os ônus sucumbenciais e o destino a ser dado ao feito executivo devem ser apreciados pelas instâncias ordinárias, por faltar o requisito obrigatório do prequestionamento e sob pena de configurar vedada supressão de instância. Publique-se. Intime-se. EMENTA