AREsp 2878237 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A. contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.744): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. ANTT. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA SANÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. 1. A Lei 9.873/99 estabelece a incidência da prescrição intercorrente em caso de paralisação do processo administrativo por mais de três anos, na espera de julgamento ou despacho. A prática de qualquer ato que implique impulsionamento do feito interromperá a contagem da prescrição intercorrente. 2. A apresentação tardia ou incompleta do relatório devido não constitui obrigação acessória, mas infração expressamente tipificada no artigo 6º, inciso XXIII da Resolução ANTT n. 4.071/2013, pela qual é cabível a fixação da penalidade de multa. 3. A correção monetária do valor devido consubstancia tão somente recomposição da moeda, não se tratando de proveito econômico em favor da autarquia. 4. Apelação cível improvida. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 1.768/1.770). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos legais: (a) art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, sustentando o ocorrência de prescrição intercorrente. Afirma que, pela simples leitura do despacho datado de 17/05/2016, é possível observar que ele se dirigiu ao exame de outras infrações e, portanto, é inapto para interromper a prescrição, ao contrário do que compreendeu o acórdão recorrido; (b) arts. 20, parágrafo único, e 22, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao argumento de que é desproporcional o valor da multa estabelecida, pois se trata de mero atraso na entrega da documentação, não se demonstrando a necessidade e a adequação de seu valor, considerando a natureza e gravidade da infração cometida; e (c) art. 49, caput, da Lei n. 9.784/1999, porque a demora atribuída exclusivamente à agência reguladora - a qual deixou de observar o prazos para o conclusão do processo administrativo - resultou em aumento no valor nominal da multa (em aproximadamente cento e quarenta mil reais), e a Administração não pode se beneficiar de fato a que deu causa. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fl. 1.857/1.862). Passo a decidir. Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fl. 1.870/1.880), é o caso de examinar o recurso especial. Relativamente à ocorrência de prescrição intercorrente, o Tribunal de origem entendeu que houve interrupção do prazo em 17/05/2016, quando apresentada resposta administrativa quanto à ocorrência de continuidade delitiva no processo em questão, não tendo transcorrido mais de 3 anos desta data até a decisão da SUNIF, proferida em 08/03/2019 (e-STJ fl. 1.740). Com efeito, a alteração do julgado, nos moldes pretendidos, importaria em revisão dos elementos de convicção presentes nos autos, notadamente do teor da manifestação datada de 17/05/2016, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. A propósito: AgInt no AREsp 2.711.040/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025; e AREsp 2.771.586/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 30/6/2025. No que diz respeito à proporcionalidade da infração, o acórdão destacou a fundamentação trazida na sentença de que a conduta apontada é infração de mera conduta, prevista no art. 6º, XXIII, da Resolução ANTT n. 4071, cujo objetivo é o monitoramento preventivo de acidentes e o uso adequado do sistema, dentro do propósito do sistema regulatório, tendo a decisão administrativa sido suficientemente fundamentada "com a exposição dos motivos pelo qual a não entrega dos relatórios completos e no tempo adequado dificultaram ou impossibilitaram os trabalhos da fiscalização do contrato" (e-STJ fl. 1.741), não havendo nenhuma desproporcionalidade flagrante a ensejar a atuação do Poder Judiciário. Acrescentou, ainda, que a apresentação tardia ou incompleta não constitui obrigação acessória, mas infração expressamente tipificada em ato normativo e prevista no contrato de concessão e, no caso concreto, a parte foi cientificada da data limite para apresentação do relatório de monitoramento e, porém o enviou em data posterior ao prazo final e incompleto (e-STJ fl. 1.742): .. nesse contexto, e conforme previsão no Contrato de Concessão, tratando-se de infração prevista no Grupo 2, cabível a fixação da penalidade de multa de 165 (cento e sessenta e cinco) URTs, a qual, no presente caso, foi reduzida em virtude de aplicação de atenuante, para 148,5 URTs. Verifica-se que a questão foi decidida com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, o que atrai, novamente, o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Quanto à tese de que houve aumento no valor nominal da multa em decorrência da demora da ANTT, ao deixar de observar o prazo legal para julgamento, nota-se que a questão não foi apreciada com enfoque no dispositivo apontado como contrariado e com a tese a ele relacionada, carecendo o apelo nobre do requisito constitucional do prequestionamento. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 282 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.551.589/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024; e AgInt no AREsp 2.063.741/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA