AREsp 2843846 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 29/10/2024. Concluso ao gabinete em: 19/3/2025. Ação: de cobrança ajuizada pela agravante em desfavor da agravada, em fase de cumprimento de sentença, visando a restituição de valores indevidamente recebidos. Sentença: julgou extinto o processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Prescrição Intercorrente. Iniciado o cumprimento de sentença, não foram encontrados bens penhoráveis, sendo o feito suspenso por seis meses. Após o exaurimento do termo de suspensão, a prescrição volta automaticamente a correr (art. 921, §4º, do CPC). No caso, houve inércia do credor por prazo superior àquele de que dispõe para exigir o direito (art. 206, §3º, IV, do CPC). Observância do procedimento previsto no art. 921, §5º, do CPC. Recurso a que se nega provimento. (e-STJ, fl. 658) Recurso especial: aponta violação dos arts. 921 e 924, V, do CPC, alegando a falta de intimação pessoal da agravante para prosseguir com o cumprimento de sentença, para somente então ser decretada a prescrição intercorrente. S ustenta, ainda, violação do art. 75, da LC 109/2001, sob o argumento de que incide a prescrição quinquenal para cobrança d o débito. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca da prescrição quinquenal prevista no art. 75 da LC 109/2001, indicado como violado, não tendo a agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Do reexame de fatos e provas O TJRJ reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, sob os seguintes fundamentos: Na hipótese vertente, a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil propôs ação de cobrança em fade de Ilma Ramos da Costa objetivando a cobrança de R$ 24.724,96 indevidamente recebidos pela ré no período entre fevereiro de 2003 a fevereiro de 2004. A sentença, confirmada em sede recursal, acolheu a pretensão inicial. Iniciado o cumprimento de sentença, não foram encontrados bens penhoráveis, sendo o processo suspenso por decisão de 19/05/2015. O credor somente veio se manifestar nos autos 04/07/2019, após o decurso do prazo de três anos. Como se constata, o cumprimento de sentença permaneceu 4 anos sem impulso da parte exequente, cabendo avaliar se, com o decurso de tal prazo, houve prescrição intercorrente. É de se notar que o prazo para o exercício do direito ao ressarcimento de enriquecimento sem causa é de três anos (art. 206, §3º, IV, do CPC). Em sendo a execução suspensa por ausência de bens penhoráveis, há suspensão da prescrição (art. 921, III e §1º, do CPC), a qual volta automaticamente a correr decorrido o prazo de suspensão (art. 921, §4º, do CPC). Entretanto, o reconhecimento da prescrição exige a prévia intimação das partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. .. Como se verifica, o prazo prescricional voltou a correr automaticamente após o decurso do prazo de suspensão de seis meses. O réu foi previamente ouvido, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Inexiste qualquer ofensa ao contraditório. (e-STJ, fls. 587-588). Dessa maneira, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a alegada ausência de intimação do credor, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Ação de cobrança. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.