AREsp 2933292 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, afastando a prescrição intercorrente por entender não haver inércia injustificada da exequente; a revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela...

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Parties
Agravante: MARIO BERTI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração

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Parties

MARIO BERTI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 alegada omissão/contradição do acórdão (arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, afastando a prescrição intercorrente por entender não haver inércia injustificada da exequente; a revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se verificou omissão ou vício que justificasse anulação do acórdão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.