AREsp 2861335 - DECISAO

AREsp 2861335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão em que atacava decisão fundada em valoração de fatos — notadamente a ocorrência de prescrição intercorrente reconhecida pelo Tribunal de origem com base na inércia da exequente entre o trânsito em julgado e a instauração da execução...

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Parties
Exequente; Agravante: SERGIO BONANNO; Executada; Agravada: VILMA LAURENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Cumulada Com Cobrança / Fase De Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Locação E Despejo, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Locação E Despejo Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SERGIO BONANNO

Exequente; Agravante

VILMA LAURENTINO

Executada; Agravada

Procedural Posture

Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Cumulada Com Cobrança / Fase De Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 verificação de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão em que atacava decisão fundada em valoração de fatos — notadamente a ocorrência de prescrição intercorrente reconhecida pelo Tribunal de origem com base na inércia da exequente entre o trânsito em julgado e a instauração da execução — não mereceu provimento, porquanto demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou violação específica de dispositivo de lei federal nem realizou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, além de existir fundamentação suficiente no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.