REsp 2124773 - DECISAO

REsp 2124773 - DECISAO

O Tribunal confirmou a ocorrência da prescrição intercorrente conforme apurado pelo Tribunal de origem e, com fundamento no precedente vinculante do STJ (REsp 2.046.269/Tema 1.229) relativo ao princípio da causalidade, concluiu que não cabe a condenação em honorários advocatícios quando a exceção de...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Executada: Souza e Gomes Construções Ltda.; Corresponsável/sócia: Maria Alice Mendes do Valle Gomes; Corresponsável/sócio: José Maurício Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Fraude À Execução, Formação De Grupo Econômico, Termo Inicial Da Prescrição
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Fiscal Fraude À Execução +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Recorrente

Souza e Gomes Construções Ltda.

Executada

Maria Alice Mendes do Valle Gomes

Corresponsável/sócia

José Maurício Gomes

Corresponsável/sócio

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição intercorrente na execução fiscal e qual o termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento contra corresponsáveis
  2. 2 Se são devidos honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir execução fiscal por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a ocorrência da prescrição intercorrente conforme apurado pelo Tribunal de origem e, com fundamento no precedente vinculante do STJ (REsp 2.046.269/Tema 1.229) relativo ao princípio da causalidade, concluiu que não cabe a condenação em honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal por reconhecimento de prescrição intercorrente; por isso conheceu parcialmente do recurso e afastou a condenação em honorários.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a condenação em honorários advocatícios.
  • Publique-se.