REsp 2216544 - DECISAO

REsp 2216544 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque a pretensão de reconhecer suspensão automática da prescrição nos termos das leis de crédito rural dependeria de reexame do contexto fático‑probatório (comprovação de efetiva renegociação), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de prescrição intercorrente após período superior a oito anos sem movimentação útil e sem efetiva constrição patrimonial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado No STJ Decisão Final
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Crédito Rural, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Crédito Rural Reexame Do Conjunto Fático Probatório Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado No STJ Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do prazo prescricional prevista na legislação de crédito rural opera ex lege, independentemente de efetiva renegociação
  2. 2 Se houve prescrição intercorrente pela inércia do exequente e ausência de efetiva constrição patrimonial
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem no enfrentamento das questões suscitadas (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque a pretensão de reconhecer suspensão automática da prescrição nos termos das leis de crédito rural dependeria de reexame do contexto fático‑probatório (comprovação de efetiva renegociação), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de prescrição intercorrente após período superior a oito anos sem movimentação útil e sem efetiva constrição patrimonial.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego‑lhe provimento
  • Sem honorários recursais nas instâncias ordinárias