AREsp 2827173 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando há pronunciamento, de forma fundamentada, sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal. 3. Adotar conclusão diversa daquela alcançada pela Corte de origem no tocante à prescrição demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão proferida por esta relatoria, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 528): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 2. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em suas razões (e-STJ, fls. 539-550), a agravante argumenta que a decisão monocrática (e-STJ, fls. 528-535) não deu o devido desfecho ao presente caso. Para tanto, acerca dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, alega que o acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deixou de analisar os pontos suscitados nos embargos declaratórios opostos. Sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, uma vez que não se contesta os fatos elencados pelo acórdão recorrido, mas sim as consequências jurídicas deles extraídas. Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática. Não foram apresentadas as impugnações. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando há pronunciamento, de forma fundamentada, sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal. 3. Adotar conclusão diversa daquela alcançada pela Corte de origem no tocante à prescrição demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. VOTO Os argumentos trazidos pela agravante não são capazes de modificar as conclusões da deliberação unipessoal. De início, no que tange à pretextada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, convém rememorar que os embargos de declaração revestem-se de fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo, por isso, natureza infringente. Desse modo, como o TRF da 3ª Região motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar que a Corte de origem incorreu em violação ao dispositivo invocado apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido contrariamente à pretensão da parte. Conforme se extrai do acórdão proferido, não ficou evidenciado o alegado vício, pois, ainda que em sentido contrário à vontade manifestada, a questão fora dirimida pelo colegiado de origem, o qual apontou que a questão foi suficientemente analisada. Veja-se excerto do acórdão proferido na instância ordinária (e-STJ, fls. 453-454): Com efeito, não obstante as alegações da embargante acerca do decurso do prazo prescricional, a decisão colegiada foi clara e precisa ao apontar todos os marcos interruptivos da prescrição, inclusive com relação ao redirecionamento da execução fiscal em razão da dissolução irregular da empresa. Confira-se: "(..) No caso dos autos, a empresa EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA, foi validamente citada em 10/03/2012 (ID271530691 - pag. 20). Expedido mandado de penhora, a diligência resultou negativa (pág. 25 e 48). Caracterizada a dissolução irregular foi deferida a inclusão de GILVAN BASILIO DA SILVA, no polo passivo da ação, que foi citado por edital publicado em 30/11/2016 (pág. 62). Em 13/11/2018, foi deferida a inclusão da incorporadora Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool no polo passivo da ação (pág. 83), regularmente citada em 19/02/2019 (pág. 85). Em cumprimento ao mandado de penhora, o sr. Oficial de justiça certificou em 16/06/2019, a recuperação judicial da empresa Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool (pág. 89) Nota-se, do relatado que a última interrupção do prazo prescricional se deu em 19/02/2019, quando da citação da empresa Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool, em decorrência do reconhecimento da incorporação. Assim, considerando que o processo fiscal não permaneceu paralisado por prazo superior a 6 (seis) anos, já considerada a suspensão prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, entre a última interrupção (19/02/2019) e a prolação da sentença (01/02/2022), deve ser afastada a tese de prescrição intercorrente e anulada a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, para que a execução fiscal retome seu curso processual. (..) Ademais, observa-se que o órgão julgador não está obrigado a apresentar fundamentação sobre todas as razões apresentadas pelas partes, mas somente sobre as que considerar necessárias para a resolução da controvérsia. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de não ocorrer violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tampouco negativa de prestação jurisdicional ou nulidade da decisão, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia, ainda que contrariamente à pretensão manifestada pela parte; logo o resultado desfavorável não deve ser confundido com a violação aos dispositivos invocados. A propósito (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA PROVA TÉCNICA. OFENSA À TESE REPETITIVA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte local entendeu que a nova verificação contábil era necessária na fase de cumprimento de sentença porque a perícia realizada na fase cognitiva era inconclusiva e, por isso, inservível para fins de liquidação do julgado. 3. A Corte paulista também reputou inaplicável a tese repetitiva definida pelo STJ no REsp 1.235.513/AL (DJe. 20/08/2012), pois a situação ali decidida "difere da questão em discussão nestes autos, não servindo como precedente", com ratio decidendi que não serve de parâmetro para o julgamento de outros casos, pelo que considerou presente o fenômeno do distinguishing, nos termos do artigo 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil/2015. 4. Não há similitude fático-jurídica entre o julgado recorrido e o paradigma examinado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, visto que aquele precedente qualificado trata da inviabilidade de se arguir compensação de reajustes salariais de servidores civis beneficiados com aumentos das Lei 8.622/93 e 8.627/93, como causa extintiva ou modificativa da sentença passada em julgado, ao passo que o caso dos autos remete à necessidade de produção de nova prova pericial, com vistas a apurar o quantum debeatur, haja vista a natureza inconclusiva da prova pericial produzida na fase de conhecimento. 5. A revisão da conclusão alvitrada nas instâncias ordinárias acerca da ausência de ofensa à coisa julgada formada no AgRg no REsp 1.447.252/SP e para entender que o valor depositado pelo executado, ora agravante, não serviu para garantir o juízo e permitir o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, mas como o valor que o devedor entende devido, constitui providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.790.832/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 22/3/2022.) No que tange à alegada questão da prescrição, a Corte Regional resolveu a controvérsia com base no entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS, segundo o qual a citação válida da parte devedora ou a efetiva constrição são fatos aptos a interromper a prescrição intercorrente do crédito exequendo. Na ocasião, entendeu o colegiado de origem que o processo fiscal não permanecera paralisado por prazo superior a 6 (seis) anos, já considerada a suspensão prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/19 80, entre a última interrupção e a prolação da sentença (e-STJ, fls. 401-402): No caso dos autos, a empresa EMAC EMPRESA AGRICOLA CENTRAL LTDA, foi validamente citada em 10/03/2012 (ID271530691 - pag. 20). Expedido mandado de penhora, a diligência resultou negativa (pág. 25 e 48). Caracterizada a dissolução irregular foi deferida a inclusão de GILVAN BASILIO DA SILVA, no polo passivo da ação, que foi citado por edital publicado em 30/11/2016 (pág. 62). Em 13/11/2018, foi deferida a inclusão da incorporadora Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool no polo passivo da ação (pág. 83), regularmente citada em 19/02/2019 (pág. 85). Em cumprimento ao mandado de penhora, o sr. Oficial de justiça certificou em 16/06/2019, a recuperação judicial da empresa Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool (pág. 89) Nota-se, do relatado que a última interrupção do prazo prescricional se deu em 19/02/2019, quando da citação da empresa Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool, em decorrência do reconhecimento da incorporação. Assim, considerando que o processo fiscal não permaneceu paralisado por prazo superior a 6 (seis) anos, já considerada a suspensão prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, entre a última interrupção (19/02/2019) e a prolação da sentença (01/02/2022), deve ser afastada a tese de prescrição intercorrente e anulada a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, para que a execução fiscal retome seu curso processual. Nesse ponto, é inviável o afastamento do enunciado da Súmula n. 7/STJ, pois a revisão do julgado quanto à conclusão alcançada pela Corte de origem importa necessariamente o reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial. Registra-se, por fim, não ser o caso de revaloração de provas, porquanto revalorar o fato é atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido. Em face disso, não é possível o acolhimento do recurso com a simples revaloração de fatos, mas, diferentemente, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, medida obstada pela Súmula 7/STJ. Não se olvide, ainda, do entendimento já adotado no Superior Tribunal de Justiça de que "a errônea valoração da prova que dá ensejo ao recurso especial é aquela que decorre de equívoco na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, e não quanto às conclusões das instâncias ordinárias acerca dos elementos informativos coligidos aos autos do processo" (AREsp n. 1.380.879/RS, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 5/8/2020). Tendo em vista, então, que as alegações feitas no agravo interno não são capazes de alterar o convencimento anteriormente manifestado, permanece íntegra a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.