AREsp 1837149 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 19, §1º, INCISO I, DA LEI N. 10.522/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. TEMA REPETITIVO N. 1.229 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de manifestação do acórdão recorrido acerca do conteúdo de dispositivo de lei federal apontado pela parte recorrente como ofendido revela a inexistência de seu prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, especialmente quando eventual omissão da Corte de origem não tenha sido nem sequer objeto de embargos de declaração. Incidem, em caso tal, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Encontra-se consolidada nesta Corte Superior, a orientação firmada pela Primeira Seção no julgamento de recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos no sentido de que, "à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980" (Tema n. 1.229 do STJ). 3. Mesmo antes de concluído o julgamento a respeito do Tema n. 1.229 do STJ, ambas as Turmas julgadoras integrantes da Primeira Seção já possuíam a firme orientação de que a Fazenda Nacional deve ser eximida da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, tenha reconhecido, sem a oposição de qualquer resistência, a ocorrência da prescrição intercorrente. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FERNANDO DE MORAES MENDES DA SILVA contra decisão monocrática da lavra da em. Ministra Assusete Magalhães (fls. 522-529), relatora originária do feito, que, em juízo de retratação, reconsiderou decisão anteriormente proferida (fls. 492-497) para, conhecendo do recurso de agravo, não conhecer do recurso especial por ele interposto em lide na qual contende com a FAZENDA NACIONAL. Na decisão ora hostilizado, concluiu-se: (i) por não ter sido objeto do devido prequestionamento a matéria federal inserta no art. 19, §1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002, o que atrairia a incidência, a esse ponto específico, do óbice da Súmula n. 282 do STF; e (ii) por não ter a recorrente impugnado, de forma específica, os fundamentos efetivamente adotados pela Corte de origem, no acórdão recorrido, pelo que incidiria, na hipótese vertente, por analogia, a inteligência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Nas presentes razões ( fls. 533-542), o agravante afirma serem impertinentes as considerações da decisão agravada a respeito da incidência das Súmulas supra referidas. Aduz, assim, que "o mero fato de não terem sido mencionados os respectivos dispositivos normativos .. não pode ser tido como ausência de prequestionamento", afinal, "a matéria .. foi enfrentada" (fl. 537). Afirma, ainda, que, ao contrário do que restou decidido, "impugnou especificamente os arts. 85 e 90 do CPC/15, dispositivos normativos que carreiam o princípio da causalidade suscitado pelo Tribunal a quo quando da resolução da lide posta nos autos em epígrafe" (fl. 539). Pugna, ao final, pela reforma da decisão agravada e, por conseguinte, pelo conhecimento e provimento de seu recurso especial, para que seja imposta à agravada condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em virtude da extinção da execução fiscal que deu origem aos autos pelo advento da já reconhecida prescrição intercorrente. Regularmente intimada, a Fazenda Nacional deixou transcorrer em branco o prazo para a apresentação de resposta ao presente recurso (fl. 546). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 19, §1º, INCISO I, DA LEI N. 10.522/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. TEMA REPETITIVO N. 1.229 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de manifestação do acórdão recorrido acerca do conteúdo de dispositivo de lei federal apontado pela parte recorrente como ofendido revela a inexistência de seu prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, especialmente quando eventual omissão da Corte de origem não tenha sido nem sequer objeto de embargos de declaração. Incidem, em caso tal, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Encontra-se consolidada nesta Corte Superior, a orientação firmada pela Primeira Seção no julgamento de recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos no sentido de que, "à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980" (Tema n. 1.229 do STJ). 3. Mesmo antes de concluído o julgamento a respeito do Tema n. 1.229 do STJ, ambas as Turmas julgadoras integrantes da Primeira Seção já possuíam a firme orientação de que a Fazenda Nacional deve ser eximida da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, tenha reconhecido, sem a oposição de qualquer resistência, a ocorrência da prescrição intercorrente. 4. Agravo interno desprovido. VOTO A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insurgência não merece prosperar. Na hipótese vertente, cuidou-se de agravo interposto por FERNANDO DE MORAES MENDES DA SILVA contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. No apelo nobre em questão, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, insurgiu-se o então recorrente, ora agravante, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, prolatado no julgamento da Apelação Cível n. 5020922-53.2014.4.04.7108/RS (fls. 330-335). Para melhor compreensão da controvérsia, cumpre anotar que os presentes autos têm origem em execução fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em desfavor do agravante que foi extinta, pelo juízo de piso, em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente (fls. 326-328). Na oportunidade, concluiu o julgador que a Fazenda Nacional não deveria ser condenada ao pagamento de honorários, haja vista a inteligência do art. 19, §1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002. Inconformado com o fato de ter sido a Fazenda eximida do pagamento de honorários sucumbenciais, o executado, ora agravante, interpôs recurso de apelação (fls. 343-355). A Corte de origem (TRF da 4ª Região), por unanimidade de votos dos integrantes de sua Segunda Turma, negou provimento ao apelo, em aresto que recebeu a seguinte ementa (fl. 376): TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A distribuição dos honorários não se pauta apenas pelos qualificativos vencido e vencedor, baseando-se também na ideia de causação e pretensão resistida. O direito à condenação em honorários advocatícios exige comportamento censurável atribuído ao vencido, causando o processo ou o incidente processual, ou resistindo ao seu encerramento, de modo a provocar a obrigatória contratação de advogado para obtenção da tutela pretendida, pela contraparte. 2. A prescrição intercorrente é algo que sobrevém no curso do processo, e cujo reconhecimento demanda, primacialmente, a iniciativa do juiz da causa. Em tais condições, ordinariamente ela não constitui fundamento para a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, muito menos quando com ela concorda com a pronúncia da prescrição. 3. Os encargos de sucumbência não devem ser suportados pela parte exequente quando esta não se comporta de forma indevida, acarretando a instauração ou manutenção da lide. Precedentes desta 2ª Turma. Ainda irresignado, o executado interpôs o especial em discussão, por meio do qual apontou a existência, além de dissídio jurisprudencial, de violação dos arts. 19, §1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002 (que afirmou ser inaplicável ao caso em apreço) bem como dos arts. 85 e 90 do Código de Processo Civil, que, sob sua ótica, justificariam a imposição à Fazenda Nacional do ônus de arcar com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese vertente. Não foram opostos, na origem, embargos de declaração ao aresto ora hostilizado. Nesse cenário, a despeito de todo o esforço argumentativo expendido pelo ora agravante, fato é que o recurso especial por ele interposto não se faz mesmo merecedor de conhecimento no tocante à apontada ofensa ao art. 19, §1º, da Lei n. 10.522/2002, por incidir, na espécie, a inteligência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que inclusive restou bem apontado na decisão ora agravada. Impõe-se destacar, a propósito, que não consta da fundamentação lançada no voto condutor do acórdão recorrido nenhuma menção ao referido dispositivo de lei. Resulta evidente, em verdade, que a Corte local dirimiu a questão controvertida a partir, única e exclusivamente, da interpretação que deu ao princípio da causalidade, o que se pode inferir, com facilidade, da simples leitura do seguintes excertos do voto condutor do acórdão exarado por aquele Tribunal (fls. 378-379; sem grifos no original): A distribuição dos honorários não se pauta apenas pelos qualificativos vencido e vencedor, baseando-se também na ideia de causação e pretensão resistida. O direito à condenação em honorários advocatícios exige comportamento censurável atribuído ao vencido, causando o processo ou o incidente processual, ou resistindo ao seu encerramento, de modo a provocar a obrigatória contratação de advogado para obtenção da tutela pretendida, pela contraparte. A responsabilidade pelo pagamento dos ônus de sucumbência cabe à parte vencida no processo ou incidente processual, conforme art. 85, caput, do CPC (princípio da sucumbência). Este dever é transferido à parte vencedora quando comprovado que ela deu causa à lide, na forma do art. 85, §10º, do CPC (princípio da causalidade). Contudo, quando é oferecida indevida resistência ao pedido da parte vencedora que deu causa à lide, há inversão da relação de causalidade, e retorno da obrigatoriedade ao pagamento de honorários pela vencida. .. Caso concreto Quanto ao princípio da causalidade, deve-se analisar a necessidade de comparecimento a juízo para alcançar a tutela pretendida, com a contratação de advogado, e o comportamento indevido atribuível à parte adversa, no sentido de ter provocado o litígio. Nos presentes autos verifico que: a) a parte executada deu causa à execução fiscal, pois inadimplente no cumprimento de obrigações tributárias regulares, provocando a instauração da execução, encerrada em razão do reconhecimento de prescrição. Ou seja, não houve erro da Fazenda na propositura da execução; b) a União reconheceu a consumação da prescrição. Ademais, não existem notícias de que o Fisco tenha oferecido qualquer resistência, inclusive na via extrajudicial, meio pelo qual poderia ter sido instado a promover a suspensão ou o encerramento do processo judicial sem maiores custos, pela executada. De salientar, não há previsão legal que obrigue a exequente a peticionar nos autos requerendo a extinção do feito, quando constatados eventos como a prescrição, a extinção da devedora (sem possibilidade de redirecionamento ou existência de bens para satisfação do débito), entre outros; e c) houve o reconhecimento da prescrição intercorrente, pelo juízo, ao fundamento de ter transcorrido mais de 5 anos de paralisia do processo, a contar do arquivamento administrativo. Nesse sentido é o entendimento, à unanimidade, desta 2ª Turma, conforme precedentes ilustrativos de todos os seus integrantes que colaciono a seguir: .. Ainda, registro que esta execução fiscal tramitou regularmente e n o foram afastados os atributos de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa que a fundamenta, presumindo-se que a pretensão executiva foi devidamente exercida e teve amparo jurídico. Destarte, a presente ação executiva não seria necessária se a parte autora tivesse adimplido sua obrigação tributária. Incidem na hipótese em exame, portanto, por analogia, tanto a orientação da Súmula n. 282 do STF, segundo a qual "é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada", quanto à orientação da Súmula n. 356 do STF, que dispõe que "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Quanto ao mais, impõe-se anotar que, ainda que se possam superar - no que diz respeito à suposta existência de dissídio jurisprudencial e alegada violação dos arts. 85 e 90 do CPC/15 - os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF, considerados aplicáveis ao caso em apreço na decisão ora agravada, certo é que a pretensão do recorrente, ora agravante, vai de encontro à orientação consolidada nesta Corte Superior, de forma definitiva, no julgamento do REsp n. 2.076.321/SP, quando a Primeira Seção, submetendo o referido recurso ao rito dos recursos representativos da controvérsia, firmou a tese de que "à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980" (Tema n. 1.229 do STJ). A propósito, vale conferir a ementa do referido precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.229 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. A questão jurídica controvertida a ser equacionada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 2. Os princípios da sucumbência e da causalidade estão relacionados com a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, sendo que a fixação da verba honorária com base na sucumbência consiste na verificação objetiva da parte perdedora, à qual caberá arcar com o ônus referente ao valor a ser pago ao advogado da parte vencedora, e está previsto no art. 85, caput, do CPC/2015, enquanto o princípio da causalidade tem como finalidade responsabilizar aquele que fez surgir para a parte ex adversa a necessidade de se pronunciar judicialmente, dando causa à lide que poderia ter sido evitada. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente devido a não localização do executado ou de bens de sua propriedade aptos a serem objeto de penhora, não elimina as premissas que autorizavam o ajuizamento da execução fiscal, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, ante a aplicação do princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. 4. Ainda que a exequente se insurja contra a alegação do devedor de que a execução fiscal deve ser extinta com base no art. 40 da LEF, se esse fato superveniente - prescrição intercorrente - for a justificativa para o acolhimento da exceção de pré-executividade, não há falar em condenação ao pagamento de verba honorária ao executado. 5. Tese jurídica fixada: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980". 6. Solução do caso concreto: o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, objeto deste recurso especial, é de que os honorários advocatícios, nos casos de acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF, não são cabíveis quando a Fazenda Pública não apresenta resistência ao pleito do executado, enquanto o precedente vinculante aqui formado explicita a tese de que, independentemente da objeção do ente fazendário, a verba honorária não será devida em sede de exceção de pré-executividade em que se decreta a prescrição no curso da execução fiscal. 7. Hipótese em que o acórdão recorrido merece reparos quanto à tese jurídica ali fixada, mas o desfecho dado ao caso concreto deve ser mantido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.076.321/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 15/10/2024.) Oportuno anotar, finalmente, que ambas as Turmas julgadoras integrantes da Primeira Seção já possuíam, mesmo antes da consolidação do tema pela sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, orientação consolidada no sentido de que a Fazenda Nacional deve ser eximida da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, tenha reconhecido, sem a oposição de qualquer resistência, a ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002 APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.844/2013. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento consolidado do STJ é o de que, de acordo com a atual redação do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, "a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhece a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002" (AgInt no REsp n. 1.977.387/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022; e AgInt no AgInt no AREsp n. 886.145/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 14/11/2018). 2. É firme nesta Corte a orientação de que "o reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.958.399/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 14/6/2022; e AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.431/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 17/3/2021). 3. Agra vo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.191.504/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023 - sem grifos no original.) Na hipótese, sendo incontroverso que a Fazenda Nacional não opôs resistência à pretensão da parte executada, ora agravada, de que fosse extinta, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, a execução fiscal que deu origem aos presentes autos, não há de se falar em sua condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.